A saída para a crise

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por Gaudêncio Torquato.

A crise que assola a democracia representativa, relembrando as lições de Rogér-Gerard Schwatzenberg, tem como fundamentos, entre outros, o declínio da força dos Parlamentos, a desideologização, o amortecimento dos partidos, o desânimo das massas eleitorais ante o desempenho dos representantes e a escassa capacidade da política para promover avanços nas estruturas do Estado. Os efeitos da crise se fazem mais fortes em democracias ainda incipientes, onde as instituições não alcançam altos níveis de solidez e, por conseguinte, padecem de frequentes tensões. Nesses espaços, a corrupção acaba ganhando volume.

É o caso do Brasil, que, desde a instalação da República, em 1889, alternou ciclos democráticos com ciclos autoritários. Nossa primeira Constituição, em 1891, abrigou preceitos preservadores de direitos individuais e garantias democráticas, perdurando até 1930, quando o país passou a conviver com desajustes que levaram à centralização autoritária da Constituição de 1937. O mando autoritário segue até 1945, após a ditadura getulista, reinstalando-se, com a Constituição de 46, os horizontes democráticos que vão até 1964. O golpe militar fecha novamente os portões democráticos, que começam a ser reabertos a partir de 1982 com a eleição de governadores pela via direta. Em 1986, o país abre as comportas da redemocratização, com eixos fixados na CF de 88.

SISTEMA HÍBRIDO

Em todo esse tempo, o Brasil conviveu com os elementos tradicionais que ancoraram o regime republicano: o presidencialismo, o federalismo, o bicameralismo, o multipartidarismo, o voto uninominal e dois tipos de sistema eleitoral (proporcional e majoritário), que acabam conferindo caráter híbrido à nossa democracia. A presença do Estado sempre tem sido muito forte na vida dos cidadãos, a ponto de convivermos com uma “cidadania regulada”, forma que o historiador José Murilo de Carvalho designa de “estadania”, cujas origens apontam para a inversão da pirâmide dos direitos. Ao contrário, por exemplo, da Inglaterra que, de acordo com Tomas Marshall, implantou, no século XVIII, primeiramente os direitos civis, e somente um século depois, os direitos políticos, fechando a pirâmide, bem mais tarde, com os direitos sociais. Por aqui, invertemos a tríade: implantamos os direitos sociais antes da expansão dos direitos civis.

Dessa forma, os direitos sociais apareceram não como conquista dos trabalhadores, mas como “doação”, um favor, um presente do ditador Getúlio Vargas, fato que acabou tornando as massas “refém” do Estado e da figura do presidente. Na Inglaterra, tais direitos foram conquistados. Não por acaso, o presidencialismo exerce entre nós forte atração, sendo o regime de governo mais simpático aos habitantes. O país caminhou na direção contrária às Nações desenvolvidas, que reduziram o tamanho de seus Estados, conformando-os ao grau de cidadania de seu povo. Portanto, as mazelas geradas pelo patrimonialismo aqui são alimentadas pelas “tetas do Estado”, fato que impede rápidos avanços e dificulta a instalação de reformas fundamentais ao desenvolvimento.

Esse pano de fundo de nossa cultura política explica o agravamento da crise que consome as energias do país e dá vazão à tese: se a democracia representativa atravessa momentos turbulentos em outras regiões do mundo, por aqui vive seu ápice. Não há mais como sustentar os pilares tradicionais de nossa República. Por isso, avoca-se a necessidade de discutir outras ferramentas que compõem as vias democráticas, a começar pelo sistema de governo. Nosso presidencialismo já deu o que tinha de dar. Chegou a hora de abrimos um portão no condomínio do presidencialismo. A via parlamentarista é uma boa saída para a crise. Já está amadurecida a ideia de conferir maior poder aos representantes do povo, atribuindo ao Parlamento o exercício de tarefas hoje atribuídas ao Executivo. Essa alternativa pode equacionar os impasses hoje vividos.

REFORMA POLÍTICA

Há, porém, uma barreira para a mudança de regime: a baixa qualidade de nossa representação. Não dispomos de um corpo parlamentar ajustado ao modelo parlamentarista. Ademais, não há condições de se estabelecer um regime parlamentarista sob o gigantesco balcão que acolhe 35 partidos. Para a convivência entre os conjuntos da situação e da oposição, o Parlamento carece de um leque de não mais que 7 a 8 partidos. As correntes de pensamento e opinião estariam bem representadas.

O modelo brasileiro continuaria a preservar valores de nossa cultura política. A figura do presidente, por exemplo, ao contrário do simbolismo que detém no modelo alemão, poderia abarcar alguns poderes administrativos. É o caso de adotarmos modelagem similar ao parlamentarismo francês, também chamado de semi-presidencialismo, um sistema híbrido com essas características: eleição pelo voto direto do presidente da República para um mandato de 7 anos, com direito à reeleição; um gabinete presidido por um Primeiro-Ministro nomeado pelo presidente dentre os deputados do partido ou coalizão majoritária. O presidente ocupa-se da política externa e da defesa nacional e preside o Conselho de Ministros; nomeia e demite os ministros atendendo solicitação do Primeiro-Ministro.

Será difícil? Sim, mas não impossível. O nosso conjunto parlamentar precisa enxergar o amanhã, não apenas as conveniências pessoais. Já tivemos experiências parlamentaristas no passado: no 1º e 2º Reinados, com o imperador exercendo o Poder Moderador e, entre 1961 a 1963, no governo João Goulart. Ocorre que nossa tradição presidencialista sempre deu as cartas. O poder da caneta presidencial (também de governadores e prefeitos) exerce enorme atração. O roteiro é este: reforma política limitando o número de partidos, implantação do sistema majoritário (ou misto) para a eleição de representantes, adensamento doutrinário das siglas, entre outros aspectos.

O fato é que o país chegou ao final da linha em matéria de vícios, distorções, contrafações e mazelas. Não haverá instituição forte se a política não mudar seus costumes. A taxa de corrupção seria menor com instituições sólidas. As crises políticas não chegariam a abalar o país. A democracia brasileira daria um salto de qualidade.

No Dia do Amigo, Correio traz histórias de relações além das redes sociais

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amigos
São histórias de pessoas que, mesmo com o passar do tempo, não perderam a essência da convivência. E o sentimento construído por anos se transformou em uma relação de família.


As redes sociais têm sido um caminho para aproximar quem está longe, para conhecer novas pessoas e até um meio de trabalho. No entanto, nas relações humanas em tempos de internet, é comum ouvir a famosa frase do “vamos marcar” e o encontro demorar para acontecer ou nunca sair. Fica a sensação de que a conversa diária pelo celular ou pela tela do computador são suficientes para sustentar um vínculo. Que a curtida e o parabéns visuais bastam. Mas há quem preserve o contato físico. Que goste do olho no olho, do abraço apertado e da risada ao vivo e a cores. Hoje, 20 de julho, é o Dia do Amigo. Portanto, vamos contar histórias de pessoas que, mesmo com o passar do tempo, não perderam a essência da convivência. E o sentimento construído por anos se transformou em uma relação de família.

Assim aconteceu com Caio Resende, 24 anos, e os amigos. Em 2001, quando estava na 2ª série em um colégio de Taguatinga, ele conheceu três garotos da turma, que começaram uma união mantida até hoje. Com o passar dos anos na escola, o número do grupo aumentou e chegou a 16 meninos. “Passávamos mais tempo no colégio do que em casa. A gente estava grudado em tudo. Parecíamos irmãos, da mesma família”, relata Caio.


Mesmo com alguns tendo aula em períodos diferentes, a relação se manteve firme. Eles sempre tentavam se encontrar. A casa de Davi Mendes, 24, era próxima à escola. À época, o imóvel era o ponto de encontro do grupo. “Depois do treino, a gente sentava na frente da escola. Todo mundo ia embora, os portões fechavam, e a gente ainda estava lá, conversando. Depois ia para a minha casa, onde ficava mais um bom tempo. No fim das contas, era tanto papo e zoação que a gente fazia valer a pena cada segundo”, ressalta Davi.

Após mais de 10 anos de amizade, hoje, eles formam uma turma de 12. Cada um seguiu um caminho, seja na faculdade ou no trabalho, mas nunca deixou a relação de lado. “A nossa história foi acontecendo naturalmente, apesar de sermos bastante diferentes. São vários anos e passamos por várias coisas”, comenta Álvaro Augusto, 24, um dos integrantes do grupo. Rodrigo Costa, 24, considera que a vontade de estarem sempre juntos reforça o sentimento criado. “Nunca fomos de dar desculpinhas ou deixar em aberto nossas reuniões. Rola o convite e quem pode ir já fala ‘bora’, quem não pode, também já avisa que não vai e pronto. Não tem ‘ah, vou ver’ ou ‘vamos pensar melhor”, explica. “Sabemos que quando a vida aperta, os irmãos estão ali para dar o suporte necessário. Confiança quanto a isso é 100%”, completa.

Sobre as redes sociais, Rodrigo acredita que são plataformas que ajudam, mas não substituem o contato presencial. “Somos da época da transição. Vivemos o período em que nem existiam redes sociais sofisticadas, com foto e tudo mais. Logo em seguida vieram o Orkut, o MSN, o Facebook, o Instagram. Rede social é massa, mantém a interação da galera, mas não substitui a presença física, a risada e um abraço no seu amigo”, destaca.


Correio Braziliense
Legenda: Hoje adultos, eles cultivam uma amizade nascida quando eram crianças e estudavam no mesmo colégio, em Taguatinga

O sistema penal do capitalismo

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Por *Iverson Kech Ferreira.

Há um interregno entre a sociedade industrial e a sociedade pós-industrial, determinado pela liquidez dos eventos que surgiram interligados às novas tecnologias. (BAUMAN). Do ludismo até os dias atuais, da revolução industrial à revolução tecnológica, as fábricas não mais existem em grande quantidade como antes e a mão de obra simples e barata não perfaz mais o desejo dos grandes capitalistas, pois deve ser a mais especializada possível. Tal especialização atinge apenas determinado nível da sociedade, que detêm os salários compatíveis às suas funções, em detrimento de um proletário que decresce a cada dia na escala da pobreza e do desenvolvimento. Nesse sentido, faltam vagas de trabalho no mercado e o crescimento das políticas de controle social por parte do Estado, que abandonou as características de Estado de Bem-estar social em detrimento das classes que agora procuram sobreviver enfrentando um acentuado desnível, quando não conseguem atingir o mercado de trabalho e passar a fazer parte de sua própria evolução.

Nesse ponto, é de Alessandro Di Giorgio em sua obra A miséria governada através do sistema penal, a junção perfeita entre o materialismo histórico baseado na luta de classes e o detrimento do proletariado frente a classe considerada dominante, para o universo de estudos foucautianos e a relação de poder que determina a sociedade desigual e desinteressada nos problemas que envolvem as variadas categorias e níveis sociais existentes.

Só que no sistema capitalista as instituições possuem um objetivo que se fundamenta no lucro e na retenção de capitais, embasando assim toda a estrutura social direcionada em busca de ganhos financeiros. Não obstante, até mesmo o Estado, como ápice dessa sustentação, parte em uma caçada aos desprezados e considerados impróprios ao trabalho, designando-os não o auxílio social, mas a penalização e a rotulação.

Destarte, o direito das penas recai sobre aqueles que não conseguem, por determinados fatores, adentrar o mercado do trabalho e irromper suas bordas em prol de sua sobrevivência. Quanto mais se evidencia o Estado distante num viés social, mas muito próximo em sua condição penal, mais se tem a demonstração de poder de uma classe perante a outra. (DI GIORGIO)

Nesses momentos, há a crise econômica sempre pairando o proletariado, que se encontra num sistema cuja expectativa é a geração de lucros e não atender as necessidades básicas da população. Todos os que não perfazem essa classe que participa da obtenção da renda, são considerados consumidores falhos, ou, segundo Nils CHRISTIE, “os novos demônios que devem ser isolados e criminalizados em guetos, considerados clientes potenciais do poder da indústria da prisão.”

A pena possui função pedagógica contra a classe criminalizada do proletário desempregado, em uma clara demonstração de adestramento contra àqueles que não seguem o estipulado previamente em um sistema que coisifica o homem, entretanto, enaltece o grande empresário. Nesse pensamento, tal empreendedor possui em seu cerne o mesmo modus operandi do Estado: as fábricas que existem são inóspitas, a condição de trabalho é precária e o salário extremamente baixo, tudo em prol do arrecadamento de capitais. Os fatores que desestruturam as condições do trabalho são fundamentais para o aumento do desemprego. Aqueles que não se identificam ou não conseguem se moldar nesse plano por situações diversas são alvos do poder de punição do Estado. O cárcere impõe, de um jeito ou de outro, uma filosofia de amansamento ao condenado, uma vez que a pena passa a ser reconhecida como justa medida aos seus atos criminosos e a o salário uma justa retribuição do seu próprio trabalho, que inexiste. Destarte, é comum quando há aumento de crises econômicas e os níveis de desemprego crescem, também surge com uma força estrondosa o poder de punição do Estado frente às classes tidas como desviantes: os desempregados, vulgo “desocupados”, numa demonstração de que são eles o problema, e não a carência de ação do Estado para com sua sociedade.

Desta guerra contra a imoralidade surge com veemência campanhas pela Lei e Ordem, comumentemente acolhida pelas classes sociais reconhecidas como a elite (BARATTA). Não há crise para a máquina estatal nesse sentido, pois ela também labora em função do capitalismo: o que existe é o arrochar das políticas de segurança pública e ressocialização do inimigo, que para isto, deve ser preso. O ditado que perfaz o sistema norte americano da tolerância zero aqui cabe muito bem: “quem rouba um osso rouba um boi”.

Em uma época pós fordista, o capital que chega até os cofres do capitalista não é mais apenas referenciado em suas terras, mas sim, advém do estrangeiro, abrindo-se para as portas da globalização (DI GIORGIO). Entretanto, com a alta tecnologia advinda desse novo pulsar de modernidade, não há a necessidade da mão de obra braçal, do chão de fábrica, do funcionário que aperta as roldanas. Agora os processos de criação são por si só incrementados pelo grande aparato tecnológico, tornando dispensável o cidadão, alcançando o desemprego taxas ainda mais altas, num eterno retorno aos tempos de Ned Ludd (os luditas).

A massa de desempregados cresce, bem como cresce o trabalho informal e alguns tipos de empregos que beiram a ilegalidade, como a pirataria, venda de produtos ilícitos, ou seja, para a sobrevivência é necessário que se agarre a criminalidade. Todavia, as mesmas fábricas/empresas que antes possuíam tais empregados, agora passam a contrata-los numa desregulamentação de seus direitos e do emprego formal, terceirizando algumas fases da produção, suportadas por subempregados que laboram em condições piores que antes, na ausência completa de direitos e numa crescente insegurança. Tudo isso em prol da sobrevivência. O crime aqui não é do proletário, mas das grandes empresas e do grande capitalista que irrompe numa situação criada por seu protetor, o Estado, para mais uma vez contar com a mão de obra barata e a proteção jurídica que necessita.

As políticas assistencialistas do Estado diminuem no período pós fordista e agora, liquido em todos seus sentidos (BAUMAN), aumentando o número de classes de pessoas que devem ser controladas. Dessa forma, os dispositivos de segurança são criados para a manutenção das pessoas em seu status a priori, numa condição de manter a classe em seu devido lugar. (FOUCAULT)

Há cada vez mais a presença do panopticum, transformado agora em um apregoado sinopticum (na força da mídia, da TV e de seus apresentadores espetaculares) que alude a convivência em uma sociedade expectadora onde muitos vigiam tão poucos, agora voltado para aquele demonizado que não perfaz as condições mínimas para o consumismo conspícuo e para o trabalho, que são deixados para o Estado tomar conta no interior de suas bastilhas.

 

Publicado originalmente em http://emporiododireito.com.br/o-sistema-penal-do-capitalismo-por-iverson-kech-ferreira/ em 07/07/2017.
*Advogado Especialista em Direito Penal e Criminologia, atuante no Estado do Paraná. Mestrando em Direito Uninter, Professor de Direito Penal, Direito Processual Penal e Criminologia.

Fissuras na operação do Direito

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por Gaudêncio Torquato.

O Poder Judiciário e o Ministério Público estão no centro da polêmica. Não se pense que apenas os Poderes Legislativo e Executivo padecem do discurso crítico que se expande nas correntes sociais, a partir do meio da pirâmide. E qual a razão para o Judiciário, o mais elevado no altar da Pátria, ser submetido a uma bateria de fortes críticas? Entre as causas, aponta-se a invasão de magistrados no território do Legislativo, como temos constantemente lembrado em nossa leitura semanal do cenário político-institucional. O Ministério Público também engrossa o caldo azedo, principalmente nesse momento em que sai de seus vãos a denúncia contra o presidente da República. Há quem veja nas ações rancor do Procurador Geral da República, que se prepara para deixar o cargo em setembro próximo. É voz comum de ele luta para registrar seu nome na história como o “homem que derrubou o presidente”. Na postura dos jovens procuradores destila-se muito açodamento, a partir de Curitiba, donde se extrai a observação de que o MP assumiu a posição de quarto Poder da República.

Já o Judiciário, a partir do Supremo Tribunal Federal, caminha por um corredor bastante escuro, imagem aqui usada não para dizer que lhe falta transparência (a TV Justiça escancara os posicionamentos), mas para expor a ideia de que o ambiente reverbera intensas divisões. Ministros divergem uns dos outros, e tal discordância, ao invés de ser aplaudida no foro da democracia, traz certa preocupação, eis que deixa transparecer contrariedades pessoais e acusações de uns para outros, sugerindo, até, favorecimento a protagonistas. As dissensões internas e as relações entre os Três Poderes reforçam a hipótese de que as instituições vivem o ciclo mais tenso e agressivo da contemporaneidade.

A IDENTIDADE DO JUIZ

Um aspecto que chama a atenção é a manifestação pública do Judiciário a respeito de política. Coisa que vem ocorrendo há tempos. Aprendemos que os juízes só devem falar nos autos, e agir com precaução, evitando juízos de valor sobre a política partidária. Francis Bacon, filósofo inglês, lembra em seus Ensaios: "os juízes devem ser mais instruídos que sutis, mais reverendos do que aclamados, mais circunspetos do que audaciosos. Acima de todas as coisas, a integridade é a virtude que na função os caracteriza". Essa é ainda a marca registrada de um juiz? Ou as coisas mudaram a ponto de exigirem de magistrados posturas condizentes com o espírito do tempo? Onde começa e termina o direito de julgadores de expressar publicamente opiniões sobre comportamento de autoridades públicas? Pode um juiz usar o direito de expressão de cidadãos comuns no espaço da responsabilidade que lhes cabe? Basta pesquisar os anais do STF para vermos os acervos opinativos com a visão peculiar de magistrados. A alegação é a de que o juiz não perde a condição de cidadão que pode, se assim o quiser, opinar sobre a política. O ministro Edson Fachin chegou a discursar, quando juiz em Curitiba, em comício do PT em favor da candidata Dilma Rousseff. Assumiu no palanque posição política.

Esse é um dado da polêmica. Mas o campo de divergências é mais largo. Vejam a última querela, desta feita envolvendo os atos do Procurador Geral da República no território da Operação Lava Jato e o ministro Gilmar Mendes, que desfere tiros no sistema de delações premiadas, nos atos do Procurador Geral e na própria Corte que integra, enxergando nessa mero instrumento de convalidação de acordos realizados pelo Ministério Público. Gilmar, cujo perfil lembra a do juiz-cidadão que sempre põe o dedo na ferida, é uma metralhadora expressiva. Ao questionar a metodologia usada por procuradores nas delações premiadas e sua homologação, de forma monocrática, pelo relator da matéria no STF, o ministro Fachin, Mendes mexe com os brios dos pares, ao alertar que “a Corte tem dever de lealdade com a Constituição e não com a Procuradoria”. Não tem papas na língua, quando condena o sistema de delação, “porque o delator pode entregar histórias verídicas ou falsas...”, podendo, ainda, ser induzidos a citar nomes, condição para que os acordos sejam aceitos.

DIREITO PENAL DE CURITIBA?

Coloca lenha na fogueira quando identifica um “direito penal de Curitiba, a nova jabuticaba que vem tornando impossível o controle da legalidade de várias práticas adotadas pela força tarefa da Lava Jato”. Seus colegas certamente devem ter ficado preocupados quando ouviram dele que a lealdade da Corte à Procuradoria equivale à imagem do “rabo balançando o cachorro.” Como se vê, na esteira da Operação Lava Jato, desenvolve-se renhida guerra entre os operadores do Direito, com foco nos limites funcionais das instituições do Estado. Critica-se o posicionamento do Ministério Público que estaria extravasando os poderes que lhe são atribuídos; critica-se o próprio judiciário por abrigar larga agenda de questões polêmicas, algumas envolvendo práticas ilegais( queixas de advogados sobre a 1ª instância de Curitiba), judicialização da política(STF entrando no campo legislativo ), papel subalterno da Corte nos acordos de delação premiada( convalidação de atos do MPF, segundo o próprio ministro Gilmar), indevida inserção na crise política e excessiva peroração de viés personalista( querelas verbais entre ministros) etc.

O que esperar da Justiça quando os próprios agentes envolvidos em sua operação se engalfinham, a ponto de chamar a atenção pela contundência discursiva? A impressão que se extrai da paisagem tão pontilhada de eventos nervosos é a de que um vulcão está prestes a explodir. A crise política ferve no caldeirão que junta centenas de protagonistas laçados na Lava Jato. O foco maior do incêndio queima as cercanias do Palácio do Planalto. As cúpulas côncava e convexa do Congresso estão também cercadas por fogo alto. E ali na Praça dos Três Poderes, até a deusa Thêmis tem dificuldade para segurar a balança que simboliza o equilíbrio da Justiça.

O sistema de pesos e contrapesos que o barão de Montesquieu criou para estabelecer a independência, a autonomia e a harmonia entre os Poderes, está completamente torto.

 

Gaudêncio Torquato, jornalista, é professor titular da USP, consultor político e de comunicação Twitter@gaudtorquato>

O mar está subindo

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por Werney Serafini.

O relatório especial do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas, sobre “impacto, vulnerabilidade e adaptação das cidades costeiras brasileiras às mudanças climáticas”, publicado no Boletim da Agencia Fapesp, destaca que o nível do mar na costa brasileira tende a aumentar nas próximas décadas.
Mais da metade da população brasileira vive em cidades costeiras, no entanto, não existe estudo sobre a vulnerabilidade dos municípios litorâneos aos impactos decorrentes das mudanças climáticas. Estudos do gênero, possibilitariam estimar futuros danos sociais, econômicos e ambientais, como também forneceriam elementos para ações preventivas.
Segundo o relatório, entre 1901 e 2010, em termos globais, o nível médio do mar aumentou 19 centímetros, apresentando variações de 17 e 21 centímetros. Entre 1993 e 2010, a elevação correspondeu a mais de 3,2 milímetros por ano, entre 2,8 e 3,6 milímetros.
No Brasil, também existe a tendência de aumento no nível do mar, porém com alto grau de incerteza, pois inexistem registros históricos contínuos e confiáveis, de acordo com os autores do relatório. Estudos regionais em algumas cidades litorâneas, constatam a elevação do nível do mar e muitas sofrem o impacto do fenômeno na forma de ressacas e inundações. Em Santa Catarina, Laguna e Florianópolis, inclusive Itapoá.
Nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, foram registradas taxas de aumento do nível do mar de 1,8 a 4,2 milímetros por ano desde a década de 1940. Em Santos, no litoral paulista, onde se encontra o maior porto da América Latina, o nível do mar aumenta 1,2 milímetros ao ano, desde a década de 1940. Ocorreu, também, aumento expressivo na altura das ondas que de 1 metro em 1957 chegou a 1,3 metros em 2002, aumentando a frequência das ressacas no município.
No Rio de Janeiro, informações obtidas na estação maregráfica da Ilha Fiscal, na Baia da Guanabara, mostram tendência média de aumento de 1,3 milímetros por ano, conforme dados coletados mensalmente de 1963 a 2011.
No Recife, o nível do mar aumentou 5,6 milímetros entre 1946 e 1988, correspondendo a uma elevação de 24 centímetros em 42 anos. A erosão provocou redução da linha de praia em mais de 20 metros na praia de Boa Viagem.
Para os autores do relatório, as mudanças climáticas e a elevação do nível do mar, podem causar sérios impactos nas áreas costeiras do Brasil. Entre esses impactos, o aumento da erosão costeira, a frequência e intensidade das inundações, a vulnerabilidade das pessoas e a redução dos espaços habitáveis.
As projeções do relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, indicam que a elevação do nível do mar, globalmente, deve variar entre 0,26 e 0,98 metros até 2100 e apresenta estimativas similares para a costa brasileira.
As inundações costeiras serão mais preocupantes no litoral do Nordeste, Sul e Sudeste e a combinação da elevação do mar com tempestades e ventos fortes poderá provocar danos substanciais na infraestrutura das cidades localizadas a beira mar.
O relatório dá destaque ao Plano Municipal de Adaptação à Mudança Climática da cidade de Santos no litoral de São Paulo, como exemplo de plano de ação para a adaptação às mudanças de clima. Estudo internacional estimou que eventuais inundações nas áreas costeiras locais poderão causar prejuízos acumulados na ordem de R$ 2 bilhões até 2100 se não forem tomadas medidas de adaptação.
O estudo foi realizado por pesquisadores do Cemadem, dos Institutos Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Geológico (IG) e das Universidades de São Paulo (USPE) e Estadual de Campinas (Unicamp), em parceria com pesquisadores da University of South Florida, dos Estados Unidos, do King’s College London, da Inglaterra e técnicos da Prefeitura de Santos.
O quadro apresentado pelo relatório, aponta claramente para a necessidade de se tratar a erosão costeira não mais como fenômeno estritamente pontual e esporádico, mas comoassuntopreocupante ede caráter permanente.

Itapoá (inverno), junho de 2017.

É legal a cobrança de valores diferentes para homens e mulheres em baladas?

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legal H M
Justiça do DF aponta ilegalidade da diferenciação de ingressos/entrada em estabelecimentos em razão do sexo.

É comum vermos em bares e restaurantes de cidades por todo país, dizeres do tipo "mulher free", "mulher não paga", ou a simples diferenciação de preços, na qual normalmente o ingresso masculino é mais caro que o feminino.

Todavia, essa discussão tem evoluído, a partir dos movimentos feministas, mas também no Judiciário, apontando inúmeras razões para que tal prática deixe de existir.

No Distrito Federal, uma magistrada em sede de liminar, negou a possibilidade de um homem pagar o mesmo valor que a mulher, no entanto, destacou inúmeros argumentos favoráveis em virtude da ilegalidade desse tipo de cobrança:

“a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio”.

[...]

“Fato é que não pode o empresário-fornecedor usar a mulher como ‘insumo’ para a atividade econômica, servindo como ‘isca’ para atrair clientes do sexo masculino para seu estabelecimento. Admitir-se tal prática afronta, de per si, a dignidade das mulheres, ainda que de forma sutil, velada. Essa intenção oculta, que pode travestir-se de pseudo-homenagem, prestígio ou privilégio, evidentemente, não se consubstancia em justa causa para o discrímen. Pelo contrário, ter-se-á ato ilícito.”
Isonomia
Estabelecer valores diferentes com base exclusivamente no sexo do consumidor, afronta diretamente o Princípio da Isonomia ou igualdade entre homens e mulheres, conforme o art. 5º, caput, e inciso I da Constituição Federal.

Diferente não poderia ser, uma vez que em que pese a livre iniciativa do empreendedor, ao utilizar tal estratégia em seu negócio, utiliza de critérios igualitários da Carta Maior, que não permitem distinção, exceto por lei, o que não é o caso.

Dignidade da Pessoa Humana
Como destacado no trecho acima pela magistrada, os valores inferiores para as mulheres tem o intuito de "chamariz", de modo que mais mulheres frequentem o local, para que um maior número de homens também frequentem e consumam.

É evidente, no caso, a objetificação da mulher, tese esta muito debatida no âmbito da sociologia, ou no aspecto jurídico dos direitos sociais, como um dos maiores mantras do feminismo moderno

A DPH, fundamento previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, justifica a proteção da mulher, não no sentido econômico, que é de fato vantajoso para ela, mas no entanto, ele é imposto pelo empresário de modo preconceituoso, quase como mercadoria, dada a distinção de valores que podem ser cobrados.

Proteção ao Consumidor
Além de direito fundamental (art. 5º, XXXII da Constituição Federal), a proteção ao consumidor também é princípio da Ordem Econômica (art. 170, V da Constituição Federal), o que justifica as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, é possível vislumbrar uma eventual abusividade de cobranças com valores distintos (art. 6º, II e IV do CDC), bem como em virtude dos argumentos citados anteriormente.

Posição dos Procons
Neste artigo publicado aqui no Jusbrasil, por Vitor Guglinski, temos que boa parte dos Procons não considera abusiva tal prática, principalmente pela liberdade que o empresário possui para gerir seu negócio. Em SP, por exemplo, tem-se a ideia de que não deve haver diferenças entre gêneros, mas que promoções com descontos não podem ser impedidas, pela livre iniciativa do mercado em regular os preços.

Conclusão
Em brilhante trabalho sobre a constitucionalidade do tema, Tiago Jubran de Lima, aponta que não é compatível com a realidade atual a cobrança diferente de sexos opostos, principalmente em virtude da forte corrente do Direito Social moderno, que cada vez mais ganha chancela inclusive do Supremo Tribunal Federal.

Da mesma forma, compactuo desta posição. Não apenas a isonomia é um critério importante, mas o motivo pelo qual os preços são oferecidos é o que deveria prevalecer. A malícia do comércio, ao invés de beneficiar, no mais das vezes é preconceituosa.


Lucas Domingues, Estudante de Direito

Referências
• Processo Judicial eletrônico (PJe): 0718852-21.2017.8.07.0016 (http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/junho/juiza-do-tjdft-aponta-ilegalidade...)