Agora é Lei: Fim da Contribuição Sindical Obrigatória

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Através da Lei 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União no dia 14.07.2017, foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades laborais.

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas somente serão devidas desde que prévia e expressamente autorizadas.
O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa.
Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

 

Sucesso Prat

Udesc Joinville pede na justiça reintegração de posse de terreno doado pela prefeitura

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O Centro de Ciências Tecnológicas (CCT), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) em Joinville, é coautor, desde maio deste ano, de um processo de reintegração de posse impetrado pela Prefeitura de Joinville em julho de 2013. O invasor foi notificado pela 2ª Vara da Fazenda Pública na última terça-feira, 11, e tem 60 dias para desocupar o terreno voluntariamente.

A área de 44.200,47 metros quadrados foi doada pela Prefeitura à Udesc Joinville em setembro de 2015, para expansão do campus universitário. Conforme a Lei Nº 8057, a universidade deveria iniciar as obras em 2016 e concluí-las em 2018, mas devido à invasão, não conseguiu sequer iniciar o estudo das terras. Diante disso, a universidade deve solicitar à Prefeitura a ampliação do prazo de construção.

A universidade já possui um plano de ocupação e uma comissão de planejamento para definir como a área será utilizada. Atualmente, com nove cursos de graduação, 12 cursos de pós-graduação e mais de três mil alunos; a instituição enfrenta problemas de falta de espaço físico.

A área doada pela Prefeitura corresponde a dois terrenos adjacentes ao campus da universidade. Um deles possui 10.235,87 m² e está situado no fim da Rua Paulo Malschitzki, enquanto o outro tem 33.964,60 m² e fica nos fundos da Rua Balneário Camboriú.

Na época da doação, a Prefeitura justificou o ato levando em consideração a situação geográfica das áreas, uma vez que se tratam de terrenos encravados e que terão um melhor aproveitamento pela universidade; a manutenção do objetivo público sobre as áreas e o benefício à comunidade.

 

Isabela Vargas - Jornalista (SC 01915 JP)
Assessoria de Comunicação da Udesc Joinville

Justiça autoriza casal a cultivar maconha em casa para tratamento medicinal

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A Justiça do Rio de Janeiro autorizou um casal a cultivar maconha em casa para o tratamento de uma doença crônica de sua filha. A decisão confirma uma liminar concedida em dezembro do ano passado.

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus preventivo que proíbe qualquer ato contra sua liberdade em razão do cultivo e processamento da maconha em sua residência.

Segundo laudos médicos, a menina teve redução de até 60% de suas crises convulsivas após a utilização, sob a supervisão médica, de extrato artesanal da erva.

Outras decisões judiciais parecidas têm sido proferidas pelo país. Um dos usos do canabidiol, extraído da maconha, é no controle de crises convulsivas de crianças. O produto pode ser importado, mas o custo é elevado. Desde janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o uso medicinal de produtos à base de canabidiol.

Agência Brasil

Fila de adoção é zerada em cidades do Sul de SC

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No estado, são mais de 2,5 mil famílias habilitadas para pouco mais de 200 crianças e adolescentes que esperam por um lar.

Com uma força-tarefa da Justiça com Secretarias de Assistência Social, quatro municípios do Sul de Santa Catarina tiveram a fila para adoção zerada, como mostrou o Jornal do Almoço.
"Eu senti muito amor por eles, porque eu vi que minha família verdadeira tava naquele momento ali. Eu tô mais feliz que do que imaginava", conta Helio Mateus Apolinário, de 11 anos.
O sonho do menino levou quatro anos para virar realidade. Ele foi adotado por Carmiranda e Airton Apolinário. "Lá atrás, na fila, antes da adoção, a gente sofre muito. Cada dia, cada noite, cada vez que você olha o quarto preparado. Isso aí dói", conta Airton.
"Veio para completar a nossa família em todos os sentidos. Com a convivência, com o carinho, o amor", diz Carmiranda.
Famílias de quatro cidades do Sul catarinense que fazem parte da comarca de Santa Rosa do Sul já tiveram essa mesma sensação. Em um ano, a juíza Livia Borges Zwetsch conseguiu zerar a fila de espera - quatro crianças e um adolescente foram adotados.
"A gente trabalha junto com o CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), identificando qual o problema daquela família, qual situação de risco aquela criança está envolvida. Então a gente tem essa proximidade muito grande com a família, com a criança e com a rede. Funciona melhor quando está todo mundo integrado", afirma a juíza.
Depois desse trabalho, mais quatro crianças voltaram para os pais biológicos.

Dados estaduais
Conforme a RBS TV, Santa Catarina tem muito mais famílias querendo adotar do que crianças disponíveis. São mais de 2,5 mil famílias habilitadas no estado para pouco mais de 200 crianças e adolescentes que esperam por um lar.
Josane Tomaz esperou nove anos para conseguir adotar. "A lei não está sendo cumprida, porque não é justo que uma família ganhe seu filho em um ano e mães como eu esperem nove anos ou outras famílias até mais".
A juíza explica que o sistema é de 2005. "A atenção tem que voltar mais para o cadastro estadual, porque é um problema. Hoje a gente tem uma tecnologia à nossa disposição que tem que ser utilizada, que não existia anos atrás", diz Livia.

G1 SC

Afinal, é possível o uso do WhatsApp para intimações judiciais?

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil do município. Para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisao da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

O uso do aplicativo é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos de uso. Segundo o CNJ, a norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Ao CNJ, o magistrado da comarca de Piracanjuba justifica que o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, reduzindo custos e evitando a morosidade no processo judicial. Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça a atuação dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

O CNJ informou que, para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás havia justificado a redução da força de trabalho do tribunal; a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira, no caso o Facebook, seja utilizado como meio de atos judiciais; e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do que foi alegado pelo tribunal, a regulamentação para o uso do aplicativo em Piracanjuba detalha toda a dinâmica para a realização das intimações, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento e “não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

Edição: Maria Claudia via O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil do município. Para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisao da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

O uso do aplicativo é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos de uso. Segundo o CNJ, a norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Ao CNJ, o magistrado da comarca de Piracanjuba justifica que o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, reduzindo custos e evitando a morosidade no processo judicial. Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça a atuação dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

O CNJ informou que, para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás havia justificado a redução da força de trabalho do tribunal; a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira, no caso o Facebook, seja utilizado como meio de atos judiciais; e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do que foi alegado pelo tribunal, a regulamentação para o uso do aplicativo em Piracanjuba detalha toda a dinâmica para a realização das intimações, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento e “não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

 

Edição: Maria Claudia via JustBrasil