Especialistas tentam retomar debate sobre reforma da Previdência Social

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A reforma da Previdência Social, essencial para o ajuste das contas públicas do Brasil nos próximos anos, não está sendo debatida no atual clima de polarização política.

Apesar disso, especialistas em seguridade social e previdência do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) elaboraram uma proposta de emenda à Constituição que contém sugestões para a melhoria do sistema de aposentadorias. A proposta está sendo apresentada hoje no XIV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, em Gramado, no Rio Grande do Sul.

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, explicou ao DCI que a ideia central é a criação de um sistema misto de repartição simples (quem trabalha contribui para a aposentadoria de que não está mais na ativa) e capitalização.

“Embora já exista uma legislação que prevê a capitalização, o Estado não faz a poupança do que sobra”, afirma Cherulli. Ele explica que, após o pagamento das aposentadorias, os recursos que sobrariam seriam direcionados para um fundo que trouxesse rentabilidade. “Eles [os recursos] seriam investidos em aplicações financeiras seguras e que não oferecessem risco.”

Segundo o especialista, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, finalizada em outubro de 2017, apontou cruzamento de recursos entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga as aposentadorias do setor privado, e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos.

“A CPI da previdência mostrou que o sistema da seguridade social, que inclui a previdência, a assistência social e a saúde, foi superavitário até 2016, mas passou a ficar negativo com a crise econômica. Como muitos ficaram sem emprego, as contribuições caíram”, conta Cherulli.

“Muito deste déficit que se fala é oriundo de um cruzamento de recursos entre RGPS e RPPS. Muitas das despesas dos servidores foram pagas com a arrecadação das contribuições do setor privado, algo que não é permitido pela própria Constituição”, acrescenta.

Cherulli defende que o governo crie dois fundos de capitalização separados: um para as contribuições dos trabalhadores das empresas privadas e outro para o setor público. Segundo ele, os dois fundos devem ser geridos por um Ministério da Seguridade Social.

Na PEC formulada pelo IBDP, o foco é mais voltado para o tempo de contribuição do que pelo estabelecimento de uma idade mínima. Segundo Cherulli, uma medida desta, atualmente, é contraditória com as diferentes realidades sócioeconômicas do País.

“No Brasil, estudos mostram que há uma grande diversidade na expectativa de vida, a depender da região do país, coexistindo realidades diversas resultantes das desigualdades entre os estados”, afirma a PEC formulada pelo IBDP.

“Assim, a proposta de uma idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres desperta extrema preocupação haja a vista a grande probabilidade de se reduzir o patamar de proteção social”, acrescenta, ao criticar a PEC 287, proposta pelo atual governo, mas que não foi para frente com o cenário político conturbado.

Para os membros do IBDP, é importante focar nos anos de contribuição, pois estes são, justamente, o que trarão recursos ao caixa da previdência. A medida propõe um tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Porém, para uma pessoa se aposentar, a idade dela precisaria somar 100 pontos com o tempo de contribuição. Ou seja, se ela contribuiu 35 anos e tem 65 anos, por exemplo, o que totaliza 100, ela poderá pedir a aposentadoria.

Dificuldades

O coordenador do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), Ricardo Balistiero, acredita que haverá dificuldades para se aprovar uma reforma da Previdência Social no próximo governo, apesar da atual “animação” do mercado.

“A leitura do mercado é que o Congresso eleito no último dia 7 tem uma composição pró-reforma. São deputados novos, muitos deles começando a vida parlamentar agora. Existe uma euforia com relação a isso, que tem sido materializada na subida da bolsa e na queda do dólar”, reflete.

“Contudo, o quadro que se desenha – com o Bolsonaro [Jair, candidato à Presidência da República] ganhando as eleições – é bastante nebuloso. Ele nunca ocupou um cargo do poder Executivo e, até agora, não apresentou nenhuma proposta para área””, ressalta.

 

DCI

Sonegação fiscal: Nem personalidades escapam em países com leis mais duras

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Em países com legislação mais rigorosa que a brasileira, como EUA, Alemanha e França, a prisão de sonegadores atinge celebridades e pessoas com grande poder econômico. O ator Wesley Snipes, que estrelou a trilogia ‘Blade, o caçador de vampiros’ e atuou em mais de 50 filmes, foi sentenciado em 2010 a três anos de prisão por evasão de impostos entre 1999 e 2001. Foi solto em 2013.

Os craques do futebol mundial Lionel Messi, Cristiano Ronaldo e Neymar enfrentam problemas com o Fisco da Espanha, um dos países com legislação dura.

Os advogados de Cristiano Ronaldo, horas antes da Copa da Rússia, este ano, propuseram à Advocacia do Estado espanhol aceitar uma condenação de dois anos de prisão e o pagamento de multa de ¤ 18,8 milhões, segundo fontes ao ‘El País’. No entanto, o atacante não será preso. Pela lei da Espanha, penas menores de dois anos podem ser cumpridas em liberdade. Messi e seu pai depositaram € 5 milhões ao Fisco espanhol este mês, ainda segundo a imprensa espanhola.

Já Neymar e seus pais são acusados de corrupção, fraude e simulação de contratos envolvendo a compra de seu passe, então do Santos, pelo Barcelona. A suposta sonegação teria ocorrido entre 2011 e 2013.

Projeto prevê rigor na punição a sonegador

Na esteira da reforma tributária, um projeto em tramitação no Senado que acaba com a impunidade criminal de sonegadores de impostos que quitam seus débitos deve ganhar força no Congresso. Calcula-se que o Brasil perde por ano cerca de R$ 480 bilhões de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal. E o País integra o grupo dos mais benevolentes com os sonegadores, ao lado de Colômbia, Malásia, Panamá, Portugal, República Checa e Cingapura, revela estudo da Fundação Getúlio Vargas realizado pelo coordenador de Fiscalização da Receita Federal, Flávio Campos.

A reforma prevê simplificar o caótico sistema tributário nacional, mas em troca endurecer a punição contras os fraudadores. A situação brasileira foi agravada, nos últimos anos, pelos sucessivos Refis (programas de refinanciamento de dívida), que vêm permitido a empresas e pessoas físicas parcelar débitos – o que inclui os investigados em operações policiais, como Lava Jato, Zelotes e Ararath. Além do parcelamento, os Refis costumam oferecer descontos generosos e prorrogação de prazo para o pagamento. Os acordos livram os acusados de responder a processos por crime fiscal

O projeto que revoga a chamada “extinção da punibilidade dos crimes fiscais” nasceu durante a CPI da Previdência Social e tem o apoio da Receita Federal. O relator do projeto na comissão, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), informou ao Estadão/Broadcast que após a eleição vai fazer uma grande audiência pública para debater o projeto. O momento, disse ele, é o ideal por causa da mudança de governo.

O estudo do coordenador de fiscalização da Receita mostra que mais da metade de 39 países listados não extingue a punição com o pagamento da dívida. A retirada total da culpa em caso de pagamento só acontece no grupo de oito países do qual o Brasil faz parte.

Nos Estados Unidos, há possibilidade de regularização voluntária, mas a adesão ao programa não é garantia de que o contribuinte ficará livre da prisão. Dados da Receita americana, o temido IRS, mostram que, em 2016, 80% dos infratores foram condenados à prisão. O tempo médio das penas é de 38 meses.

Legislação

Para o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, que trabalhou na elaboração do projeto, o nível elevado de sonegação está associado à legislação que não coloca os infratores na cadeia. Silva destaca que a mudança na legislação não vai atingir o contribuinte que cometeu erro na declaração, ou seja, sem a intenção de sonegar.

Ele lembra que Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que o Brasil quer integrar, tem cobrado uma ação mais firme para que as infrações fiscais sejam criminalizadas. Ele vê como agravante os Refis, que têm diminuído o potencial de risco e de arrecadação. “Para que o contribuinte vai pagar regularmente, se pode depois ter o Refis?”, alerta Silva.

O projeto em tramitação no Senado tomou por base a pena do crime de corrupção e a forma qualificada do delito a estipular a “dose” das penas, fixando de 2 a 12 anos de reclusão aos sonegadores. O diretor da Unafisco destaca que o projeto prevê redução de pena de ½, 1/3 e ¼ com o recolhimento total dos valores devidos, como incentivo ao pagamento.

Para o coordenador da Receita, a mudança na legislação é fundamental, principalmente no momento em que virou “febre” fraudes com o uso de “noteiras” (empresas de fantasma) para a geração de crédito tributário. “O problema é que o Brasil põe tudo dentro da mesma vala. O sujeito monta todo tipo de fraude, paga e fica livre da ação pena”, critica.

Fonte: jornal O Estado de S. Paulo

Projeto de Lei do Senado obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado

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Os réus condenados por corrupção ativa ou passiva poderão ser obrigados a pagar uma multa de três vezes o valor do prejuízo causado aos cofres públicos. A punição está prevista no PLS 187/2018, do senador Reguffe (sem partido-DF), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Além da multa, os condenados seriam obrigados a ressarcir integralmente o dinheiro desviado. A proposta também prevê penalidades como a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a cassação de função pública; a suspensão de direitos políticos por período entre cinco e oito anos; e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

Reguffe argumenta que não basta prender os réus condenados por corrupção. Para ele, o mais importante é garantir a reparação do dano causado. “O aumento proposto no valor da indenização constitui importante medida pedagógica, com vistas a desestimular condutas ilícitas e práticas criminosas contra o patrimônio que é de todos e, por isso, merece todo o nosso respeito, zelo e proteção legal”, afirma o autor na justificativa do projeto.

do Jornal Juridico

Lamachia destaca defesa direitos humanos como tarefa mais importante da civilização

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Cuiabá - “A promoção dos Direitos Humanos é a mais importante tarefa que a civilização se atribuiu no percurso da história e temos a obrigação de agir para que não tenhamos retrocessos”, declarou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, na abertura do I Seminário Estadual de Direitos Humanos, em Cuiabá, na noite desta quinta-feira (23).

O evento promovido pela OAB-MT em parceria com as universidades públicas e privadas conta com sete fóruns temáticos que visam mostrar as variadas interfaces dos direitos humanos.

Ressaltando a importância do tema, Lamachia lembrou que está expresso no artigo 44 da Lei 8.906/94 que é finalidade da OAB defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

De acordo com o presidente, para que os advogados e advogadas possam assumir efetivamente a função de agentes de transformação social, os profissionais são dotados de prerrogativas para agir em nome do cidadão; prerrogativas essas que têm sido sistematicamente desrespeitadas. Por isso, é um trabalho constante da Ordem a luta pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais.

“Os direitos humanos – fundamentais - estão abrangidos em todo o sistema. Nós temos que perceber isso, temos que compreender e muitas vezes a nossa instituição, a OAB, é muito pressionada. Temos que perceber que, em alguns casos, quando vemos críticas à OAB ou às nossas comissões de direitos humanos, há um equívoco conceitual”, destacou Claudio Lamachia.

Assim, ele cita algumas das grandes ações que vem sendo realizadas pela Ordem, como quando questionou a resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que permitia a cobrança por franquia por parte dos planos de saúde, afetando o direito à saúde de milhares e brasileiros. Da mesma forma, a mobilização constante, em defesa do direito do consumidor, no que diz respeito à cobrança pelo despacho de bagagens.

Sem esquecer o sistema prisional, um dos pontos mais emblemáticos e principal alvo de críticas quando se fala em Direitos Humanos, o presidente da OAB reforçou que quando a entidade coloca as luzes sobre o tema, buscando a efetiva finalidade da pena, que é a ressocialização, trata-se de uma defesa dos direitos de todos os cidadãos, reeducandos ou não.

Esta foi a sétima vez que o presidente nacional da OAB cumpriu agenda em Mato Grosso, desde o início da gestão. Antes da abertura do I Seminário Estadual de Direitos Humanos, ele participou da inauguração do Espaço Social da OAB Primavera do Leste.

Fonte: Ascom OAB-MT

Contrato de parceria entre cabeleireiros, manicures e salões de beleza passa a ter regras mais claras

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As relações de trabalho entre cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores e salões de beleza ganharam regras mais claras. A partir de agora, os contratos de parceria firmado entre os profissionais e os estabelecimentos precisam ser homologados pela Superintendência Regional do Trabalho, perante duas testemunhas.

O documento deve deixar claro, por exemplo, o percentual que o salão-parceiro pode reter dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional. E deve esclarecer que cabe ao estabelecimento comercial reter e recolher os tributos e as contribuições sociais e previdenciárias em nome desses trabalhadores.

O contrato ainda precisa informar as condições e a periodicidade de pagamento aos parceiros, por tipo de serviço oferecido.

Os direitos dos profissionais quanto ao uso de materiais comprados pelo salão devem ser descritos, assim como as condições de acesso e circulação no local de trabalho. As responsabilidades das duas partes pela manutenção e pela limpeza de utensílios e equipamentos — e pelo bom atendimento — também precisam ser detalhadas.

Até a possibilidade de rescisão unilateral do contrato tem que ser informada. Neste caso, o aviso prévio deve ser de, no mínimo, 30 dias. E o profissional-parceiro tem a obrigação de manter em dia sua inscrição perante as autoridades fazendárias. Essa ressalva deve constar do contrato.

Se numa localidade não houver sindicatos que representem as categorias profissionais, caberá à Superintendência Regional do Trabalho prestar assistência aos profissionais-parceiros.

As regras foram fixadas pela Portaria 496, do Ministério do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 5.

Fonte: Jornal Extra