Poupadores vão ganhar até R$ 5 mil à vista em acordo dos planos econômicos

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Acordo entre bancos e poupadores sobre perdas causadas por planos econômicos vai ter pagamento à vista para indenizações de até R$ 5 mi

Representantes dos poupadores e dos bancos fecharam, na noite desta segunda-feira (11), os últimos detalhes do acordo para o ressarcimento de correções das cadernetas de poupança dos anos 1980 e 1990. Os poupadores receberão à vista as indenizações de até R$ 5 mil.

Quem tiver a receber valores superiores a esta cifra, receberá em até seis parcelas semestrais —a depender da ação (individual, coletiva ou civil pública).

As parcelas semestrais serão corrigidas por uma cesta de índice de preços, que terá como principal referência o IPCA (índice de inflação oficial).

O valor do ressarcimento sofrerá um desconto, que vai variar de acordo com o plano econômico que afetou o poupador. A partir de R$ 20 mil, os descontos variam de 8% a 19%, segundo apurou a reportagem.

A ideia é que os pagamentos possam ser feitos o quanto antes, mas a avaliação inicial é que não dará tempo para sair ainda neste ano. Isso porque o acordo ainda depende de homologação pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O acordo valerá para os poupadores que tinham caderneta durante a vigência dos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2.

Os detalhes do acordo deverão ser divulgados pela AGU (Advocacia Geral da União) na noite desta terça-feira (12).

Todos que tiverem ações na Justiça, individuais, coletivas e ações civis públicas, poderão aderir ao acordo em um prazo máximo de dois anos.

O valor total de ressarcimento é de cerca de R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões.

da gazetadopovo.com.br

Planos Econômicos: acordo com bancos deve encerrar 1 milhão de ações, diz AGU

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O acordo costurado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com representantes de bancos e poupadores para ressarcir perdas causadas pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 deverá encerrar cerca de 1 milhão de processos judiciais, disse ontem, 28, a ministra titular da AGU, Grace Mendonça.

Na segunda-feira, 27, a AGU anunciou que as partes chegaram a um consenso sobre as condições financeiras que vão nortear o acordo, considerada a parte mais difícil para se chegar a um entendimento.

Estima-se que o acordo englobe valores que chegam à casa de cerca de R$ 10 bilhões a serem pagos pelos bancos aos poupadores.

A AGU espera concluir os detalhes operacionais dos pagamentos das instituições financeiras para assinar o acordo ainda este ano e submetê-lo em seguida ao Supremo Tribunal Federal (STF), para homologação.

“Superada a discussão sobra a parte financeira, não vislumbramos obstáculos para que esse acordo seja assinado e enviado ao STF”, disse a ministra, que não deu detalhes sobre as condições de pagamento e se os efeitos do acordo a ser assinado vão incidir apenas para os poupadores que entraram na Justiça.

Essas questões estão justamente entre as pendências que têm de ser sanadas antes da assinatura.

A AGU entrou na discussão no ano passado, depois que entidades de defesa de direitos dos consumidores pediram mediação junto às instituições financeiras envolvendo as perdas aos poupadores geradas nos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirmou em comunicado à imprensa que nas próximas semanas os detalhes do acordo deverão ser acertados com os bancos, sob a coordenação da AGU.

Além do Idec e dos bancos, participa das discussões a Frente Brasileira dos Poupadores (Frebapo), que representa mais de vinte entidades de defesa do consumidor do país e que foi criada por conta da briga dos poupadores com os bancos.

A federação de bancos, Febraban, afirmou em breve comunicado que “pontos relevantes da conciliação ainda estão pendentes”, mas não informou detalhes.

Antes do anúncio da véspera, uma reunião dos poupadores com os bancos mediada pela AGU acabou sem acordo no final de outubro. A proposta dos bancos era aplicação de desconto de 15 a 20% nos valores devidos pelas instituições financeiras, enquanto as entidades de defesa dos consumidores cobravam percentuais menores de desconto.

As ações dos bancos avançavam nesta terça-feira em sua maioria. Banco do Brasil tinha valorização de 2%, Bradesco tinha ganho de 1%, Itaú Unibanco tinha alta de 0,6%. Santander Brasil recuava 1,1%.

Confira seus direitos ao comprar produtos de mostruário

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Comprar produtos que estão no mostruário das lojas ou com defeitos aparentes não elimina os direitos do consumidor, mesmo que estes itens sejam vendidos com desconto. Portanto conheça os seus direitos:

- Ao adquirir este tipo de produto, é indispensável que consumidor solicite ao fornecedor que descreva detalhadamente os possíveis problemas que o produto tenha, uma vez que é direito seu receber essa informação;

- Mesmo que haja uma cláusula informando que o consumidor adquiriu o produto "no estado em que se encontra", o direito à garantia legal é o mesmo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor;

- O fornecedor é responsável por reparar o vício de qualquer produto, exceto aqueles informados de maneira clara no momento da aquisição. O fato de o produto ter sido comprado em promoção, ou de mostruário não permite ao lojista ou fabricante se negar a solucionar eventuais problemas ou recusar sua troca.

Em caso de problemas com compras de produtos de mostruário, o consumidor pode procurar o órgão de defesa do consumidor mais próximo.

Fonte: Fundação Procon/SP

Receita Federal vai dispensar reconhecimento de firma e autenticação de documentos

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Secretaria da Receita Federal informou que vai dispensar os contribuintes do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos em suas unidades de atendimento.

Segundo o Fisco, o objetivo da medida, que está sendo regulamentada por meio de portaria, é diminuir a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

"A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos ao cidadão no processo de obtenção de serviços perante a Receita Federal", informou o órgão.

Com a dispensa de reconhecimento de firma, a Receita Federal informou que terão de ser apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo a comparação das assinaturas.

"Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues", acrescentou.

A Receita informou que continuará a exigir firma reconhecida somente nos casos em que a lei determine, ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura.

 

Prat - Assessoria Contábil

Passaporte e RG no cartório: mudança na lei vai facilitar emissão

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emissão passaporte

Mudança na Lei de Registros Públicos vai permitir que cartórios ajudem na emissão.


Cartórios de todo o país devem começar, em breve, a servir como apoio a órgãos estaduais e federais na emissão de documentos como RG, passaporte e carteira de trabalho. Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), o serviço, cujos convênios já estão sendo discutidos, podem começar a valer ainda em 2017. O principal propósito é diminuir os transtornos para quem precisa emitir documentação sem enfrentar longas filas nas repartições públicas.

A novidade é possível graças às mudanças na Lei de Registros Públicos. Sancionadas em setembro, as alterações permitem que os cartórios firmem convênios com órgãos federais, estaduais e municipais para auxiliá-los na emissão de documentos.

“Para isso começar a vigorar é preciso firmar convênios com as entidades, mas a ideia é agilizar. Estamos contando que até final do ano já tenhamos o serviço”, comenta Elizabete Regina Vedovatto, diretora da Anoreg-PR .


Quem precisa emitir passaporte e mora em uma cidade onde não tenha delegacia da Polícia Federal próxima, por exemplo, poderá ir diretamente ao cartório da cidade e apresentar a documentação necessária. Os papeis serão encaminhados à PF e, ao final, o documento poderá ser retirado no próprio cartório. O mesmo vale para outros documentos, com a documentação sendo encaminhada pelo cartório ao órgão emissor.

“Essa documentação vai funcionar igual hoje. No caso do RG, por exemplo, quem vai expedir continua sendo a Secretaria de Segurança Pública . Nós só vamos fazer a parte da documentação, encaminhar e receber por malote o documento no cartório. A emissão não muda, só o órgão arrecadador muda”, ressalta Elizabete. “Já temos dados, informações e toda a estrutura de que precisamos para colocar isso na prática”, enfatiza.

Certidão de óbito e de nascimento
Outra mudança na Lei de Registros Públicos altera o registro de óbito. Anteriormente, os óbitos eram feitos somente no local de falecimento. Agora, ele poderá ser realizado também no município de residência da pessoa, desde que com apresentação de atestado médico ou declaração de duas testemunhas da morte.

Já os registros de nascimento apresentaram alteração na indicação de naturalidade do bebê. Os pais poderão escolher como naturalidade da criança o local de nascimento ou a cidade de residência da mãe, levando em conta que alguns municípios do país não possuem maternidade. A mudança já estava sendo aplicada por meio de publicação de Medida Provisória, desde abril, e se mantém com a sanção do presidente.


Gazeta do Povo
Foto: Aniele Nascimento/Gazeta do Povo
Legenda: Cartórios vão encaminhar a papelada para emissão de documentos, como passaporte.