Confira seus direitos ao comprar produtos de mostruário

Avaliação do Usuário

Comprar produtos que estão no mostruário das lojas ou com defeitos aparentes não elimina os direitos do consumidor, mesmo que estes itens sejam vendidos com desconto. Portanto conheça os seus direitos:

- Ao adquirir este tipo de produto, é indispensável que consumidor solicite ao fornecedor que descreva detalhadamente os possíveis problemas que o produto tenha, uma vez que é direito seu receber essa informação;

- Mesmo que haja uma cláusula informando que o consumidor adquiriu o produto "no estado em que se encontra", o direito à garantia legal é o mesmo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor;

- O fornecedor é responsável por reparar o vício de qualquer produto, exceto aqueles informados de maneira clara no momento da aquisição. O fato de o produto ter sido comprado em promoção, ou de mostruário não permite ao lojista ou fabricante se negar a solucionar eventuais problemas ou recusar sua troca.

Em caso de problemas com compras de produtos de mostruário, o consumidor pode procurar o órgão de defesa do consumidor mais próximo.

Fonte: Fundação Procon/SP

Receita Federal vai dispensar reconhecimento de firma e autenticação de documentos

Avaliação do Usuário

Secretaria da Receita Federal informou que vai dispensar os contribuintes do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos em suas unidades de atendimento.

Segundo o Fisco, o objetivo da medida, que está sendo regulamentada por meio de portaria, é diminuir a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

"A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos ao cidadão no processo de obtenção de serviços perante a Receita Federal", informou o órgão.

Com a dispensa de reconhecimento de firma, a Receita Federal informou que terão de ser apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo a comparação das assinaturas.

"Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues", acrescentou.

A Receita informou que continuará a exigir firma reconhecida somente nos casos em que a lei determine, ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura.

 

Prat - Assessoria Contábil

Passaporte e RG no cartório: mudança na lei vai facilitar emissão

Avaliação do Usuário

emissão passaporte

Mudança na Lei de Registros Públicos vai permitir que cartórios ajudem na emissão.


Cartórios de todo o país devem começar, em breve, a servir como apoio a órgãos estaduais e federais na emissão de documentos como RG, passaporte e carteira de trabalho. Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), o serviço, cujos convênios já estão sendo discutidos, podem começar a valer ainda em 2017. O principal propósito é diminuir os transtornos para quem precisa emitir documentação sem enfrentar longas filas nas repartições públicas.

A novidade é possível graças às mudanças na Lei de Registros Públicos. Sancionadas em setembro, as alterações permitem que os cartórios firmem convênios com órgãos federais, estaduais e municipais para auxiliá-los na emissão de documentos.

“Para isso começar a vigorar é preciso firmar convênios com as entidades, mas a ideia é agilizar. Estamos contando que até final do ano já tenhamos o serviço”, comenta Elizabete Regina Vedovatto, diretora da Anoreg-PR .


Quem precisa emitir passaporte e mora em uma cidade onde não tenha delegacia da Polícia Federal próxima, por exemplo, poderá ir diretamente ao cartório da cidade e apresentar a documentação necessária. Os papeis serão encaminhados à PF e, ao final, o documento poderá ser retirado no próprio cartório. O mesmo vale para outros documentos, com a documentação sendo encaminhada pelo cartório ao órgão emissor.

“Essa documentação vai funcionar igual hoje. No caso do RG, por exemplo, quem vai expedir continua sendo a Secretaria de Segurança Pública . Nós só vamos fazer a parte da documentação, encaminhar e receber por malote o documento no cartório. A emissão não muda, só o órgão arrecadador muda”, ressalta Elizabete. “Já temos dados, informações e toda a estrutura de que precisamos para colocar isso na prática”, enfatiza.

Certidão de óbito e de nascimento
Outra mudança na Lei de Registros Públicos altera o registro de óbito. Anteriormente, os óbitos eram feitos somente no local de falecimento. Agora, ele poderá ser realizado também no município de residência da pessoa, desde que com apresentação de atestado médico ou declaração de duas testemunhas da morte.

Já os registros de nascimento apresentaram alteração na indicação de naturalidade do bebê. Os pais poderão escolher como naturalidade da criança o local de nascimento ou a cidade de residência da mãe, levando em conta que alguns municípios do país não possuem maternidade. A mudança já estava sendo aplicada por meio de publicação de Medida Provisória, desde abril, e se mantém com a sanção do presidente.


Gazeta do Povo
Foto: Aniele Nascimento/Gazeta do Povo
Legenda: Cartórios vão encaminhar a papelada para emissão de documentos, como passaporte.

Reforma isenta parcelas salariais de encargos trabalhistas

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O art. 457 da CLT trouxe nova redação ao § 1º estabelecendo que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

O §2º do mesmo artigo dispõe que, ainda que habituais, *não integram a remuneração do empregado* as parcelas abaixo:

• Ajuda de custo;
• Auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro);
• Diárias para viagem; (revogação do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91)
• Prêmios; e
• Abonos.

Além de não integrarem a remuneração, as parcelas acima não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título e destinada à distribuição aos empregados.

Consideram-se *prêmios* as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, *em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.*

O § 5º do art. 458 da CLT (incluído pela RT) estabelece que *não compreende no salário e não fazem base para o salário de contribuição à Previdência Social* os valores pagos a título de:

• Serviço médico ou odontológico (próprio ou não);
• O reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses;
• Despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas.

Antes da Reforma Trabalhista o §1º do art. 457 da CLT estabelecia que integravam o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, com exceção das ajudas de custo e das diárias para viagem que não excedessem de 50% do salário percebido pelo empregado.

 

Prat - Assessoria Contábil

Lei permite que empregador defina a roupa no trabalho

Avaliação do Usuário

Parece pouco importante, mas a roupa usada no ambiente de trabalho pode gerar conflitos entre patrões e empregados.

Por isso, foi parar na nova legislação trabalhista. O artigo 456A da lei 13.467/2017, que entra em vigor no mês que vem, determina que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente do trabalho e detalha como lícita a inclusão, em uniforme, de logomarcas da própria empresa e de parceiras.

Para o advogado e professor de direito processual do trabalho da UNA Eduardo Rodrigues de Melo, a intenção do legislador foi pacificar o uso de uniformes com várias logomarcas, utilizado principalmente no varejo.

Isso acontece, por exemplo, quando a pessoa é funcionária de uma loja, mas usa no uniforme, a marca de um fabricante de TV ou celular.

“Havia uma divergência na jurisprudência se o direito de imagem do empregado não estava sendo violado quando ele divulgava diversas logomarcas no uniforme, o que daria direito a indenização pelo uso do corpo dele. Com a nova lei, ficou definido que não existe direito a reparação nesse caso”, explica.

Para o especialista em recursos humanos da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, Luth Lemos, o artigo trouxe para a lei um entendimento que já era praticado na Justiça do Trabalho.

“O entendimento de que o empregador poderia determinar o uso do uniforme já era pacificado na jurisprudência. O legislador levou para o âmbito legal o que já era aplicado. Isso acaba diminuindo o número de processos desnecessários”, diz.

A assessora jurídica da presidência da Fecomércio- MG, Tacianny Machado, acredita que a legislação traz segurança e vai diminuir as judicializações. *“O comércio faz parcerias com vários fabricantes, e processos sobre direito de imagem, que vem do direito civil, são comuns. Agora a lei deixa claro que elas não ferem o contrato de trabalho. A regra ficou clara”, afirma.

Mesmo com a nova legislação, Tacianny aconselha a adoção de uma cláusula no contrato. “Para maior segurança legal, as empresas podem colocar no contrato de trabalho uma cláusula com a anuência do empregado em utilizar logomarcas no uniforme”, indica a advogada.

Higienização
Em seu parágrafo único, o artigo 456A também regulamenta que a limpeza do uniforme é responsabilidade do trabalhador, desde que não sejam necessários produtos específicos.

“Foi importante citar a higienização porque havia um questionamento se, além de fornecer o uniforme, o empregador não deveria fornecê-lo limpo”, explica Tacianny. Porém, o texto traz “uma transferência de risco”, segundo Melo.

“Se houver exigência de que a lavagem seja diferente da comum, que você joga na máquina de lavar, com uso de produtos específicos, o empregador tem que arcar com os custos”, avalia.

Compatível
Para o advogado Eduardo de Melo, a empresa que definir um padrão de roupa sem fornecer uniforme deve avaliar se o pedido é compatível com a remuneração do funcionário.

O texto da reforma trabalhista que permite a determinação de um padrão de vestimenta pelo empregador não cita possíveis abusos.

Segundo especialistas, entretanto, isso não significa que o empresário não está limitado. “Ele pode definir um padrão, desde que não exponha o trabalhador ao ridículo e respeite sua dignidade”, afirma o advogado e professor de direito processual do trabalho da UNA Eduardo Rodrigues de Melo.

“A solicitação (do empresário) não pode ser desproporcional à atividade proposta”, acrescenta a assessora jurídica da presidência da Fecomércio- MG, Tacianny Machado.Justiça decidirá sobre abusos.

Para Melo, a razoabilidade deve ser seguida, mas ele admite que o conceito é subjetivo. “O texto da lei ficou vago no que se refere a esses abusos. Por isso que as discussões serão feitas na Justiça do Trabalho”, avalia.

Para o professor, o padrão citado na lei envolve, além da roupa, outras preferências. “É possível interpretar que o padrão envolve corte de cabelo, maquiagem, barba, tudo dentro do razoável”, afirma. Já o analista de recursos humanos Luth Lemos discorda. “A lei fala sobre uniformes, apenas. Preferências pessoais, não”, acredita.

Discriminação
Padrão de roupas ou preferências pessoais não podem ser usados para discriminar funcionários. “Não pode cair no racismo e no preconceito de gênero”, diz Eduardo Melo.

Decotes e bermudas podem ser proibidos

Ao regulamentar a definição de um padrão de vestimenta por parte do empregador, a reforma trabalhista vai além do uniforme, na avaliação do professor de direito processual do trabalho Eduardo Rodrigues de Melo. “O empregador poderá proibir o uso de roupas decotadas, ou o uso de bermudas ou chinelos no ambiente corporativo, por exemplo”, afirma.

A nova regra, porém, terá pouco impacto em empresas de setores específicos como o de tecnologia. “Estamos na contramão dessa discussão. Somos flexíveis e o funcionário tem autonomia para usar a roupa com que se sentir melhor, seja de bermuda e chinelo ou mais formal”, diz a analista de recursos humanos da startup Samba Tech, Gizele Delboni.

Para ela, essa liberdade colabora para um ambiente de trabalho mais agradável e criativo.

“É uma tendência no setor de tecnologia. que preza pela diversidade”, avalia Gizele.

Especialista em recursos humanos, Luth Lemos também entende que esse ponto da legislação é dirigido para mercados específicos. “Em muitos casos, não será aplicado. Setores como indústria, comércio, grandes construtoras, que utilizam a padronização de uniformes e cores, são mais passíveis de utilizar”, avalia.

Tradicionais
Para Gizele Delboni, a falta de padrão nas roupas das empresas de tecnologia “está contaminando setores mais tradicionais” e é uma “tendência que deve prevalecer”.

 

Prat - Assessoria Contábil