Projeto de Lei do Senado obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado

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Os réus condenados por corrupção ativa ou passiva poderão ser obrigados a pagar uma multa de três vezes o valor do prejuízo causado aos cofres públicos. A punição está prevista no PLS 187/2018, do senador Reguffe (sem partido-DF), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Além da multa, os condenados seriam obrigados a ressarcir integralmente o dinheiro desviado. A proposta também prevê penalidades como a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a cassação de função pública; a suspensão de direitos políticos por período entre cinco e oito anos; e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

Reguffe argumenta que não basta prender os réus condenados por corrupção. Para ele, o mais importante é garantir a reparação do dano causado. “O aumento proposto no valor da indenização constitui importante medida pedagógica, com vistas a desestimular condutas ilícitas e práticas criminosas contra o patrimônio que é de todos e, por isso, merece todo o nosso respeito, zelo e proteção legal”, afirma o autor na justificativa do projeto.

do Jornal Juridico

Lamachia destaca defesa direitos humanos como tarefa mais importante da civilização

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Cuiabá - “A promoção dos Direitos Humanos é a mais importante tarefa que a civilização se atribuiu no percurso da história e temos a obrigação de agir para que não tenhamos retrocessos”, declarou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, na abertura do I Seminário Estadual de Direitos Humanos, em Cuiabá, na noite desta quinta-feira (23).

O evento promovido pela OAB-MT em parceria com as universidades públicas e privadas conta com sete fóruns temáticos que visam mostrar as variadas interfaces dos direitos humanos.

Ressaltando a importância do tema, Lamachia lembrou que está expresso no artigo 44 da Lei 8.906/94 que é finalidade da OAB defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

De acordo com o presidente, para que os advogados e advogadas possam assumir efetivamente a função de agentes de transformação social, os profissionais são dotados de prerrogativas para agir em nome do cidadão; prerrogativas essas que têm sido sistematicamente desrespeitadas. Por isso, é um trabalho constante da Ordem a luta pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais.

“Os direitos humanos – fundamentais - estão abrangidos em todo o sistema. Nós temos que perceber isso, temos que compreender e muitas vezes a nossa instituição, a OAB, é muito pressionada. Temos que perceber que, em alguns casos, quando vemos críticas à OAB ou às nossas comissões de direitos humanos, há um equívoco conceitual”, destacou Claudio Lamachia.

Assim, ele cita algumas das grandes ações que vem sendo realizadas pela Ordem, como quando questionou a resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que permitia a cobrança por franquia por parte dos planos de saúde, afetando o direito à saúde de milhares e brasileiros. Da mesma forma, a mobilização constante, em defesa do direito do consumidor, no que diz respeito à cobrança pelo despacho de bagagens.

Sem esquecer o sistema prisional, um dos pontos mais emblemáticos e principal alvo de críticas quando se fala em Direitos Humanos, o presidente da OAB reforçou que quando a entidade coloca as luzes sobre o tema, buscando a efetiva finalidade da pena, que é a ressocialização, trata-se de uma defesa dos direitos de todos os cidadãos, reeducandos ou não.

Esta foi a sétima vez que o presidente nacional da OAB cumpriu agenda em Mato Grosso, desde o início da gestão. Antes da abertura do I Seminário Estadual de Direitos Humanos, ele participou da inauguração do Espaço Social da OAB Primavera do Leste.

Fonte: Ascom OAB-MT

Contrato de parceria entre cabeleireiros, manicures e salões de beleza passa a ter regras mais claras

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As relações de trabalho entre cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores e salões de beleza ganharam regras mais claras. A partir de agora, os contratos de parceria firmado entre os profissionais e os estabelecimentos precisam ser homologados pela Superintendência Regional do Trabalho, perante duas testemunhas.

O documento deve deixar claro, por exemplo, o percentual que o salão-parceiro pode reter dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional. E deve esclarecer que cabe ao estabelecimento comercial reter e recolher os tributos e as contribuições sociais e previdenciárias em nome desses trabalhadores.

O contrato ainda precisa informar as condições e a periodicidade de pagamento aos parceiros, por tipo de serviço oferecido.

Os direitos dos profissionais quanto ao uso de materiais comprados pelo salão devem ser descritos, assim como as condições de acesso e circulação no local de trabalho. As responsabilidades das duas partes pela manutenção e pela limpeza de utensílios e equipamentos — e pelo bom atendimento — também precisam ser detalhadas.

Até a possibilidade de rescisão unilateral do contrato tem que ser informada. Neste caso, o aviso prévio deve ser de, no mínimo, 30 dias. E o profissional-parceiro tem a obrigação de manter em dia sua inscrição perante as autoridades fazendárias. Essa ressalva deve constar do contrato.

Se numa localidade não houver sindicatos que representem as categorias profissionais, caberá à Superintendência Regional do Trabalho prestar assistência aos profissionais-parceiros.

As regras foram fixadas pela Portaria 496, do Ministério do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 5.

Fonte: Jornal Extra

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

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O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.667.974

Fonte: Conjur

TJ-SP aplica teoria do desvio produtivo ao condenar empresas por cobrança indevida

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Vem ganhando força no Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor: conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável.

Consumidores têm acionado o Poder Judiciário em busca da reparação do dano que resulta na injusta perda de tempo, com embaraços, dificuldades, protelações, demora no atendimento, consertos sabidamente falhos e outras práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.

A 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP por exemplo, em fevereiro, condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 10 mil de indenização por cobranças indevidas de um serviço não contratado. Os desembargadores reconheceram que o condicionamento do plano pós-pago ao “combo digital” constitui venda casada, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, I).

“Quantos serão os consumidores que efetivamente buscam o Poder Judiciário para reverter a conduta ilícita da requerida? A ré confessa que todos os planos pós-pagos estão com a referida cobrança, já declarada ilícita. Evidente que o sistema ofertado favorece o ilícito lucrativo”, afirmou a relatora, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti.

A empresa Telefônica (Vivo) argumentou que o plano apresenta com destaque a cobrança dos “serviços de terceiros”, consistente na oferta de Vivo Go Read, Kantoo e NBA , “parte integrante e indisponível” do plano.

Os desembargadores, contudo, discordaram: “O argumento de que tais serviços estão inseridos no contrato, sem cobranças a mais, não prospera. Fosse meramente elucidativo, o serviço não estaria destacado da cobrança; pouco importa que o valor do plano outrora prometido ao cliente seja o mesmo. Seja para elidir aumento na fatura, alterar o regime de tributação, motivos contábeis ou quaisquer outras razões, fato que a ré cobra por serviços que o consumidor não aderiu condicionando o plano pós-pago de forma indissociada ao ‘combo digital’”.

Pizzotti reconheceu ainda dano moral e aplicou a tese do desvio produtivo do consumidor, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste.

Origem

A tese foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra Desvio Produtivo do Consumidor, lançada em 2011 pela Editora Revista dos Tribunais. Um dos pioneiros no TJ-SP a aplicar a teoria foi Fábio Podestá, juiz em segundo grau na Subseção I de Direito Privado, também professor universitário e doutrinador.

Julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em novembro de 2013, o caso se tratava de problemas que uma consumidora teve com uma máquina de lavar defeituosa. A consumidora acabou recebendo uma indenização de R$ 5 mil pelo tempo perdido para tentativa de solução do problema.

Em março, a 19ª Câmara de Direito Privado condenou um banco e uma empresa de crédito por cobranças indevidas em contrato de mútuo. O autor da ação estava em dia com os parcelamentos da dívida mas, por erro do banco, passou a ser insistente cobrado pelos réus, até mesmo quando estava em viagem internacional de férias, o que fez com que tivesse gastos altos com roaming.

O autor da ação continuou sendo importunado com ligações telefônicas e até carta de cobrança e, apesar de muitas tentativas, não conseguiu resolver o impasse extrajudicialmente. O juiz de primeiro grau rejeitou pedido de danos materiais e morais, porém a sentença acabou reformada pelo TJ-SP.

“O episódio descrito lhe trouxe expressivo sofrimento íntimo, digno de proteção jurídica, já que foi injustamente cobrado, por débito regularmente satisfeito, durante longo período. Experimentou desgaste, perda de tempo, angústias e aflições”, afirmou o relator Ricardo Pessoa de Mello Belli.

Belli concluiu que “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

Dessa forma, a câmara reconheceu o dano moral e arbitrou a indenização em R$ 5 mil, “conforme os padrões utilizados por esta turma julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo”."

Fonte: CONJUR.

Escrito por: Thiago Crepaldi