Sem Refis, arrecadação federal cai 0,66% em janeiro

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Sem o reforço de renegociações e financiamentos especiais, a arrecadação federal caiu em janeiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 155,619 bilhões, recuo de 0,66% em relação a janeiro do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo a Receita Federal, o principal motivo para a retração é que, em janeiro do ano passado, a União arrecadou R$ 8,238 bilhões referentes à consolidação do Parcelamento Especial de Regularização Tributária (Pert), em valores corrigidos pelo IPCA, receita que não se repetiu no mês passado. Em janeiro de 2019, as parcelas regulares do programa renderam apenas R$ 480 milhões.

Outro fator que contribuiu para a queda real (descontada a inflação) na arrecadação foi a redução das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o óleo diesel, que entrou em vigor depois da greve dos caminhoneiros. Em janeiro deste ano, o governo arrecadou R$ 2,103 bilhões com os tributos sobre o diesel, contra R$ 3,046 bilhões no mesmo mês do ano passado em valores corrigidos pelo IPCA.

De acordo com a Receita Federal, se não fossem esses fatores extraordinários, a arrecadação federal teria encerrado janeiro com alta de 3,83% acima da inflação em relação ao mesmo mês do ano passado. Somente a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) subiu 7,71% além do IPCA em janeiro, motivada pela melhora nos lucros das empresas e na redução de compensações (descontos nos tributos) em relação aos anos anteriores.

Outros tributos, no entanto, também continuaram a registrar queda em janeiro. A arrecadação da Previdência Social recuou 1,78% em janeiro (descontada a inflação), por causa do aumento de compensações de receitas de tributos por débitos de receita previdenciária. Nesse caso, empresas podem deixar de pagar tributos para compensar dívidas com a Previdência Social cobradas indevidamente pela União.

As receitas não administradas pela Receita Federal somaram R$ 10,128 bilhões em janeiro, contra R$ 7,654 no mesmo mês de 2018, alta de 27,51% acima da inflação. O principal motivo para isso foi o crescimento de royalties de petróleo, impulsionados pelo aumento dos preços internacionais em relação a janeiro do ano passado.

Fonte: Agência Brasil

Empresas do Simples Nacional precisam se cadastrar no eSocial

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Agora é para valer. Desde o dia 10 de janeiro, as empresas do Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial, isso abrange mais de 99% dos negócios do País, atingindo cerca de 14 milhões de empreendimentos. Essas empresas fazem parte do grupo 3 – que incluem os empregadores pessoa física (exceto doméstico), empresas do Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos.

Com isso, até o dia 9 de abril, essas empresas deverão se integrar ao eSocial, tendo que enviar informações essenciais do empregador, incluindo o registro de abertura da empresa dentre outros. “Esse novo momento irá atingir a grande maioria das empresas, e é fundamental se adequar a essa nova obrigação, sob o risco de receber pesadas multas. Para não ter problema com prazos, na Confirp já nos antecipamos e já estamos com todos os clientes cadastrados”, conta Daniel Raimundo dos Santos.

O eSocial já era realidade para as empresas brasileiras do lucro real e presumido e os primeiros ensinamentos já estão sendo aprendidos. “Observamos que o processo de adequação realmente é bastante complexo, já que exige mudanças culturais, principalmente dos departamentos pessoais das empresas. Mas acreditamos que, com o tempo, as empresas observarão resultados positivos”, acredita o consultor Daniel Raimundo dos Santos. Ele conta que na Confirp, com base nessas mudanças e pesados investimentos em tecnologia, foi criado um sistema em que todas as informações trabalhistas sejam centralizadas e transmitidas para o eSocial, em um ambiente muito seguro para as empresas.

A experiência de quem já vem utilizando a plataforma do governo pode ajudar aqueles que a partir de agora devem se adequar. Inicialmente, acreditava-se que o sistema teria como ponto crítico a implementação. De fato, o ambiente digital apresentou falhas, mas o verdadeiro impacto ficou por conta da imposição de um novo fluxo e ritmo de trabalho.

O eSocial alterou a realidade dos profissionais que atuam em áreas como departamento pessoal e recursos humanos das empresas que já são obrigadas, gerando aumento na demanda de atividades relacionadas à adequação do sistema de processamento eletrônico e coleta de dados, formalização de processos e padronização de rotinas.

Como a plataforma demanda capacidade técnica e conhecimento da legislação para o cumprimento pleno dos requisitos e dos prazos, quem investe na qualificação e conscientização de sua equipe consegue passar de forma serena pelas próximas etapas do eSocial.

Fonte: Jornal do Comércio

Negócios na área de serviços têm mais chance de crescer em 2019, diz Sebrae

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Quem quiser empreender neste ano tem mais chances de sucesso se investir no setor de serviços. A dica é do Sebrae, que mapeia anualmente os negócios com melhores perspectivas para o período.

“O macro setor de serviços é o que apresenta maior destaque. O que é positivo, pois já reflete a recuperação da renda e do mercado de trabalho como um todo”, afirma o presidente do Sebrae Nacional, João Henrique Sousa.

O relatório, elaborado na virada do ano, utiliza as informações mais recentes disponíveis da base de dados da Receita Federal e das expectativas de mercado para a economia, avaliando suas prováveis implicações para os os pequenos negócios.

O crescimento da economia e a esperada recuperação do mercado de trabalho devem, segundo o estudo, sustentar uma trajetória de ligeira recuperação do rendimento médio real dos trabalhadores, o que favorece as micro e pequenas empresas voltadas à prestação de serviços pessoais.

“Voltamos a caminhar na direção das tendências de longo prazo da economia, com destaque para a expansão das atividades de serviços nas áreas de transporte, saúde, educação, além das tradicionais atividades de alimentação, como vestuário e serviços pessoais”, diz Sousa.

Negócios na área de cuidado com idosos, instalação e manutenção elétrica, entregas, transporte de passageiros, marketing direto e produção de conteúdo para internet são alguns dos destaques no setor.

As pequenas empresas que trabalhem com alimentos, roupas e produtos de limpeza e higiene pessoal, por sua vez, serão beneficiadas com a melhora do poder de compra dos salários e o maior nível de investimento dos negócios.

O Sebrae destaca as boas perspectivas para padarias e confeitarias, comércio de bebidas, calçados e empresas que fazem pequenas obras de alvenaria e manutenção elétrica.

Como a safra agrícola esperada para este ano é próxima de 238 milhões de toneladas de grãos, são favorecidas ainda as empresas pequenas que ofereçam serviços voltados para o setor agropecuário, as fornecedoras de insumos agrícola e os pequenos comércios varejistas próximos aos principais pontos de produção agrícola do país.

Em relação à exportação, os mercados com maior potencial de expansão para as pequenas e médias empresas são os Estados Unidos e país do sul e do leste asiático. As mais favorecidas são as que exportam madeira serrada, mármore, granito, pedras preciosas e semipreciosas, móveis, roupas e sapatos.

Atividades com potencial de expansão em 2019:

Serviços pessoais Assistência a paciente no domicílio, restaurantes e similares, cabeleireiros, manicure e pedicure, instalação e manutenção elétrica, fotografia, lavagem, lubrificação epolimento de veículos, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos, casas de festas e eventos.
Serviços prestados às empresas Serviço de apoio administrativo, serviço de entregas, marketing direto, promoção de vendas, organização de feiras, congressos e festas.
Serviços nas áreas de transporte, saúde e educação Treinamento e desenvolvimento profissional, transporte escolar, transporte de carga, serviço de táxi, atividades de ensino, serviços de diagnóstico por imagem, instituições para idosos, atividades de fisioterapia, atividades de condicionamento físico, atividade ambulatorial (exames).
Serviços de informática e comunicação Serviço de comunicação multimídia, desenvolvimento de programas de computador, provedores de conteúdo, reparação de equipamentos de comunicação.
Serviços de apoio à agropecuária Manutenção e reparação de máquinas agrícolas, serviços de agronomia e de consultoria de atividades agrícolas e pecuárias, atividades veterinárias.
Bens que atendem às necessidades básicas da população Produtos de padarias e confeitarias, material de construção, alimentos preparados, comércio de hortifrutigranjeiros, comércio de alimentos em geral, comércio de bebidas, comércio de vestuário, calçados e pequenas obras e construções (obras de alvenaria, instalação e manutenção elétrica).
Fonte: Sebrae (Negócios Promissores em 2019)

Últimos dias para aderir ao Simples Nacional

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As empresas já em atividade que pretendem aderir ao Simples Nacional precisam se apressar. O prazo para opção termina na próxima quinta-feira (31) e, para fazê-lo, é necessário eliminar qualquer tipo de pendência que possam impedir o ingresso nesse regime tributário. Débitos com a Receita Federal, previdência e com impostos municipais e estaduais precisam “ser zerados ontem, diz o contabilista Jorge Leveza de Sá, da Contep Assessoria.

“Deixar o pagamento para a última hora praticamente inviabiliza as ações para ajustes e impede a inscrição”, alerta o especialista.

A adesão ao simples pode ser feita via internet, no site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção. Não havendo pendências, a solicitação será deferida.Se houver, a opção ficará “em análise”.

Novas regras

O empresário também deve ter em mente que houve mudanças de regras no Simples. É preciso saber o que mudou para ver se o escolha é benéfica.

Leveza de Sá diz que, para isso, é preciso conhecer completamente os números do balanço social encerrado em 31 de dezembro de 2018, e ter a previsão de faturamento para 2019 e o objeto social, o que não é possível sem um planejamento e sem o conhecimento da estrutura de custos da empresa. O mais indicado é buscar o auxílio de um profissional da área.

Alíquotas mais altas

Para empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI do Simples, por exemplo, a opção pode não ser vantajosa. Isso porque, conforme o faturamento, a emprsa pode ter aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos. Pelas novas regras, a tributação dessa faixa específica parte de 16,93% do faturamento indo até 22,45%.

“As empresas precisam fazer uma análise tributária antes de aderir aos Simples. “Se a carga for menor ou igual, o Simples será mais benéfico”, recomenda Leveza de Sá.

Fonte: Destak

Alerta: abrir uma empresa pode ficar mais complicado

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Sob o pretexto de injetar maior transparência à atividade econômica, o Congresso agilizou os encaminhamentos do Projeto de Lei 10.044/2018 que, na prática, vai aumentar a burocracia para os empreendedores. Isso, na contracorrente das demandas por simplificação da sociedade brasileira.

Se o texto for aprovado, só será possível abrir uma empresa após reconhecimento das assinaturas de todos os sócios por um tabelião de notas. O detalhe é que o projeto determina o reconhecimento presencial das assinaturas.

A intervenção do tabelionato é prevista também para qualquer ato necessário ao funcionamento da empresa, como eventual mudança de sócios, e também para extinção das atividades.

O PL 10.044 foi aprovado no Senado e passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara na quarta-feira (28/11). Encontra-se agora tramitando em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última etapa antes de virar lei.

Hoje, os atos constitutivos necessários para o funcionamento de uma empresa não precisam ser presenciais e são realizados diretamente no cartório de registros.

Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) critica o excesso de interferência sobre atividade empresarial. “É mais uma obrigação que burocratiza e encarece o processo e, inclusive, anula lei aprovada recentemente, que dispensa reconhecimento de firma para vários procedimentos”, diz Burti.

É sintomático ao Legislativo brasileiro a falta de coerência entre suas ações. A legislação a qual o presidente da ACSP se refere é a Lei n° 13.726/2018, que proibiu a órgãos públicos exigirem reconhecimento de firma e cópia autenticada de documentos, medida que tem potencial para simplificar a elaboração de contratos sociais.

É, por enquanto, potencial porque, no ponto em que se encontra, ainda precisa de uma regulamentação especificando que os cartórios também estão proibidos de exigirem reconhecimento de firma. Ainda assim, é uma lei que visa a desburocratização.

No entanto, em questão de semanas, senadores aprovaram o PL 10.044 e os deputados pedem urgência na tramitação da proposta que segue no sentido oposto, criando mais empecilhos burocráticos para o empresariado.

“Esse projeto (PL 10.044) surpreendeu a todos. Faltam duas semanas para o encerramento das atividades Parlamentares, e as frentes que defendem os interesses dos empresários estavam desmobilizadas. Não tínhamos deputados em número suficiente para evitar sua aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico”, disse o deputado Walter Iihoshi (PSD-SP), que votou contra a proposta.

Para Iihoshi, a justificativa dos parlamentares que apoiaram o projeto – o impacto que a medida supostamente teria no combate à corrupção – não faz sentido diante das ferramentas tecnológicas que estão hoje à disposição dos órgãos públicos, a exemplo do Sped, Nota Fiscal eletrônica, e-Social.

Há também exigências da Receita Federal criadas em 2016, como a necessidade de as empresas identificarem o proprietário “beneficiário” da companhia, que tem ajudado a combater a lavagem de dinheiro e a ocultação de patrimônio.

“Com todos os mecanismos que já existem não há necessidade de criar mais dificuldades à atividade empresarial, ainda que sob o pretexto de se combater irregularidades”, afirma Iihoshi.

O autor do PL 10.044, o deputado Milton Monti (PR-SP), diz que o projeto é importante porque “inibe contratos de gaveta e o uso de laranjas uma vez que, ao serem submetidos a um tabelião de notas, os atos e negócios jurídicos estarão sempre à disposição pública.”

Já Alencar Burti acredita que a medida só irá ampliar a interferência dos cartórios sobre a livre iniciativa.

“É necessária uma revisão dos penduricalhos que já oneram as taxas cartoriais, destinados a finalidades estranhas aos serviços prestados, e que representam tributação disfarçada sobre os usuários”, afirma o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

A partir desta terça-feira (4/12), a CCJ da Câmara dos Deputados passa a acolher emendas dos parlamentares ao PL 10.044. O prazo para inserções se estende por cinco sessões, quando o texto será votado em definitivo.

Para o professor de direito tributário da USP, Luis Eduardo Schoueri, coordenador do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da ACSP, o projeto desestimula a atividade empresarial.

“É surpreendente que os senadores tenham aprovado um projeto que aumenta ainda mais o Custo Brasil (dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que encarecem o investimento no país). É preciso mobilizar as entidades empresariais para evitar que mais uma burocracia seja criada”, diz Schoueri.

Fonte: Diário do Comércio

Santa Catarina adotará nota fiscal eletrônica

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na quarta-feira (31), a proposta que autoriza Santa Catarina a adotar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e nas operações realizadas pelo setor varejista. A autorização prevê que a geração e emissão da NFC-e no Estado será por meio de um hardware fiscal e com o uso de Programa Aplicativo Fiscal, credenciado na forma da legislação estadual.

“Conquistamos uma importante vitória, pois o modelo de segurança catarinense é visto como exemplo e será utilizado em todo o país. Nossa preocupação sempre foi em adotar o padrão mais seguro, transparente e sustentável possível e, principalmente, que atendesse aos anseios do setor varejista e dos contabilistas do Estado”, salientou o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.

O secretário enfatiza que o Estado somente adotará o uso da NFC-e dentro de suas premissas próprias. Estas que sempre se basearam na segurança jurídica, na garantia das prerrogativas de fiscalização e controle dos contribuintes do ICMS e na possibilidade de aplicar a legislação penal aos responsáveis pela prática de qualquer fraude tributária.

De acordo com o gerente de Fiscalização da SEF/SC, Sérgio Pinetti, a NFC-e deverá ser implantada a partir de 2020. “Trata-se de um grande projeto, que depende de muito desenvolvimento e implantação em escala, para que não haja prejuízos aos contribuintes e aos controles fiscais”, explicou.