Santa Catarina adotará nota fiscal eletrônica

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na quarta-feira (31), a proposta que autoriza Santa Catarina a adotar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e nas operações realizadas pelo setor varejista. A autorização prevê que a geração e emissão da NFC-e no Estado será por meio de um hardware fiscal e com o uso de Programa Aplicativo Fiscal, credenciado na forma da legislação estadual.

“Conquistamos uma importante vitória, pois o modelo de segurança catarinense é visto como exemplo e será utilizado em todo o país. Nossa preocupação sempre foi em adotar o padrão mais seguro, transparente e sustentável possível e, principalmente, que atendesse aos anseios do setor varejista e dos contabilistas do Estado”, salientou o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.

O secretário enfatiza que o Estado somente adotará o uso da NFC-e dentro de suas premissas próprias. Estas que sempre se basearam na segurança jurídica, na garantia das prerrogativas de fiscalização e controle dos contribuintes do ICMS e na possibilidade de aplicar a legislação penal aos responsáveis pela prática de qualquer fraude tributária.

De acordo com o gerente de Fiscalização da SEF/SC, Sérgio Pinetti, a NFC-e deverá ser implantada a partir de 2020. “Trata-se de um grande projeto, que depende de muito desenvolvimento e implantação em escala, para que não haja prejuízos aos contribuintes e aos controles fiscais”, explicou.

Após decisão do Supremo, empresas confundem terceirizados com PJs

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A liberação pelo STF de todas as atividades de uma empresa gerou uma onda de dúvidas entre empregadores, sobretudo em relação à chamada pejotização.

Desde a conclusão do julgamento, na quinta-feira (30), advogados ouvidos pela Folha relatam grande volume de interessados em saber sobre a possibilidade de demitir trabalhadores celetistas e contratá-los na sequência como PJs (pessoas jurídicas).

Os questionamentos partem, em geral, de empresas do setor industrial e de tecnologia, mas também da construção civil e do agronegócio.

“O julgamento do STF criou muitas dúvidas porque a indicação de que, agora, é possível terceirização irrestrita acabou ultrapassando, no entendimento dos clientes, os limites da própria decisão”, afirma André Ribeiro, sócio e coordenador da área trabalhista do Dias Carneiro Advogados.

O entendimento do STF regulamentou situações anteriores à lei de terceirização, aprovada em março do ano passado, e à reforma trabalhista, em vigor desde novembro.

Ambas ratificaram a terceirização da atividade-fim das empresas, até então vetada pela súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

“Nosso esforço tem sido no sentido de explicar aos clientes que os limites da terceirização não tratam mais do tipo de atividade, mas da manutenção ou não da relação de emprego”, diz Ribeiro.

A demissão de funcionários para recontratação como PJ —mantendo a subordinação do trabalhador à empresa, o que configura vínculo empregatício— continua ilegal e nem sequer foi objeto de julgamento do Supremo na semana passada.

“Existe uma confusão muito grande entre terceirizado e pessoa jurídica. Não é possível demitir todos os funcionários da companhia e contratá-los como PJ em seguida, em momento algum o julgamento do STF permitiu isso”, afirma Alan Balaban, sócio do Balaban Advogados.

Na terceirização, uma empresa é contratada por outra para cuidar de determinada tarefa.

Os funcionários terceirizados são pagos pela prestadora de serviços e se reportam a ela, mantendo direitos como FGTS e férias, o que não ocorre no modelo de pessoa jurídica.

“A terceirização é o tipo de contratação que passa por uma empresa terceira e é preciso respeitar esse processo”, explica Fábio Yamamoto, sócio da consultoria Tiex.

Companhias têm questionado advogados também sobre a possibilidade de terceirizar áreas inteiras, mantendo alguns de seus funcionários como empregados na futura prestadora de serviços.

Segundo Balaban, é possível substituir toda a mão de obra própria da empresa por terceirizada.

Se quiser realocar ex-funcionários na prestadora de serviços, no entanto, o tomador precisa respeitar uma carência de 18 meses desde a demissão dos contratados.

O desrespeito a esse prazo, diz Balaban, representa continuidade do contrato de trabalho e até fraude à legislação trabalhista.

“A lei é muito clara no sentido de que para voltar a trabalhar para a empresa por uma terceirizada é preciso esperar os 18 meses”, diz Antonio Carlos Frugis, sócio da área trabalhista do Demarest.

Outra dúvida frequente tem sido sobre a forma de os tomadores de serviço se relacionarem com os trabalhadores da terceirizada.

As recomendações dos especialistas partem desde a empresa não dar uma ordem direta ao terceirizado até a não fornecer identificação atrelada à instituição, como cartões de visita e email corporativo.

“Se estiver presente a subordinação, isto é, o terceirizado continua respondendo às ordens da tomadora, vai trabalhar todos os dias, usa recursos da empresa, o trabalhador pode procurar a Justiça e alegar vínculo. A terceirização não afeta a possibilidade de declaração de vínculo de emprego”, diz Aldo Augusto Martinez, sócio trabalhista do Santos Neto Advogados.

“Não é possível manter todo o status quo e apenas mudar a forma jurídica de contratação”, diz a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht.

Embora o julgamento do STF diga respeito a processos anteriores a 2017, Domingos Fortunato, sócio do escritório Mattos Filho, destaca que a decisão é importante ao sinalizar que questionamentos similares sobre a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim direcionados ao texto da reforma trabalhista terão desfecho semelhante —se chegarem a ser julgados.

“Se o precedente foi decidido como favorável à terceirização ampla na ausência de lei, imagine agora com um cenário com legislação positiva”, diz.

CUIDADOS

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor em direito do trabalho pela PUC-SP, ressalta que o empresário precisa ter cuidado ao escolher a prestadora de serviço, porque tem responsabilidade subsidiária e pode ter de arcar com encargos trabalhistas dos funcionários caso a terceirizada não os honre.

“Vale pesquisar bem a empresa e, às vezes, até pagar um pouco mais caro, contratar uma terceirizada mais sólida, para evitar cair em uma armadilha”, afirma.

Para Caroline Marchi, sócia do Machado Meyer, a expectativa é que as empresas aguardem antes de fazer mudanças nos quadros de funcionários.

“Elas vão avaliar situações, processos e ações pretéritos para, se tiverem oportunidade no futuro, estarem mais livres para operar nesse sentido. Com menos amarras e restrições, os negócios devem girar mais”, afirma.

Segundo Boriska Rocha, sócia do SV Law, o MPT (Ministério Público do Trabalho) e outros órgãos têm a visão de que a terceirização tende à precarização do trabalho. “Acreditamos que eles devem ficar em cima para fiscalizar as empresas que adotarem a prática. Por isso, recomendamos cautela”, afirma.

A advogada Regina Nakamura Murta, sócia do Bueno, Mesquita e Advogados, afirma que, apesar de ser possível terceirizar todos os setores de uma empresa, é preciso que haja um estudo sobre as áreas em que vale ou não mudar a forma de contratação.

Em atividades de gestão, por exemplo, ela chama atenção para uma chance maior de vazamento de informações, apesar da assinatura de termos de confidencialidade. “É preciso pesar isso antes de terceirizar todas as áreas, porque, quanto mais você abre o leque para outras empresas, mais há chance de vazamento. É preciso fazer essa ressalva”, afirma.

Maurício De Lion, sócio responsável pela área trabalhista do escritório Felsberg Advogados, afirma que outros setores em que a terceirização é temerária, por causa de informações confidenciais, são o departamento de recursos humanos e de suprimentos, em que há informações sobre o funcionamento da empresa, seja sobre funcionários contratados, seja de fornecedores.

“Para ter controle de informação, é preferível que a empresa lide com funcionários próprios e evite esse risco. Há muita informação que é confidencial e, com um trabalhador terceirizado, esse controle não é tão fácil.”

De Lion chama atenção das empresas tomadoras de serviço quanto à relação com o trabalhador terceirizado.

Segundo ele, dar ordens ao terceirizado é um dos erros que podem gerar processos na Justiça.

“O ideal é que ambas as partes estabeleçam um porta-voz da tomadora e da prestadora de serviço para a relação diária. O terceirizado não é funcionário da empresa em que está.”

ENTENDA OS TIPOS DE CONTRATO E O QUE O STF DECIDIU

Terceirizado
Uma empresa contrata outra para cuidar de uma tarefa. O funcionário é pago pela prestadora de serviço e mantém direitos como FGTS e férias

Trabalhador temporário
Contratado por um tempo determinado, seja para suprir uma necessidade (como férias) ou aumento de demanda. O contrato é de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90

Trabalhador autônomo
Contratado para prestar serviço por tempo determinado, sem carga horária obrigatória ou subordinação à chefia da empresa

Trabalhador PJ
Tipo de contratação em que o funcionário abre uma empresa de prestação de serviços. O modelo é considerado irregular se o PJ mantiver uma relação de subordinado à contratante, com horário de trabalho e exclusividade, por
exemplo

O que mudou
Em 2017 foi aprovada lei que permitiu terceirizar atividades-fim –isto é, o serviço principal– da empresa

O STF decidiu que esse entendimento vale para ações iniciadas antes dessa lei

Fonte: Folha de São Paulo

Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado

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A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

São Paulo é a maior praça de precatórios do país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, em 2012 existiam R$ 97 bilhões em precatórios expedidos aguardando pagamento. O estado e os municípios de São Paulo respondiam por quase 50% disso. Só em 2017, segundo a Secretaria de Fazenda do estado, foram expedidos R$ 3,8 bilhões em precatórios.

A Sociedade São Paulo de Investimentos, empresa de compra, venda e investimentos em precatórios e direitos creditórios, contabiliza crescimento de mais de 40% nos contratos fechados por ela somente em junho.

“São empresas interessadas em comprar precatórios do estado de São Paulo para pagar suas dívidas tributárias”, conta Pedro Corino, advogado e CEO da empresa.

A incerteza quanto ao prazo de pagamento desses ativos sempre gerou insegurança aos investidores, por esta razão, eram adquiridos por um deságio muito alto para o credor originário.

“Os precatórios estaduais são comercializados com um deságio de até 70%. Essa nova medida pode reduzir esse número para 50%”, comenta Corino.

O executivo afirma que, para os credores de precatórios estaduais, a novidade é muito positiva. Pois, mesmo que não possuam débitos com o estado para usar esses ativos em compensação, podem comercializá-los com um menor deságio com empresas interessadas em quitar suas dívidas tributárias.

Para Cristiano Maciel Carneiro Leão, fundador da Franquia Tributária, a resolução da Procuradoria chega em boa hora, pois vai permitir a redução do grau de endividamento fiscal dos contribuintes, que é fruto da recente crise econômica que assolou o país.

“Com esta norma, os contribuintes têm a certeza de poder quitar seus débitos estaduais, de qualquer natureza, inclusive tributária, com precatórios próprios ou adquiridos de terceiros. E tudo em conformidade com a Constituição Federal”, comenta Leão.

Unificação do PIS/Cofins vai intensificar crise econômica, alerta Fenacon

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A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vai intensificar a recessão e dificultar ainda mais a sobrevivência das empresas – em especial das médias, pequenas e micros. O alerta é da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que estima impacto na carga tributária para todos os setores da economia.

O governo federal trata a revisão do PIS/Cofins como prioridade. “Todos os projetos que vimos até agora são de aumento da carga tributária e não trazem benefícios, nem para o setor de serviços, nem para a indústria”, destaca o diretor da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior. Em sua opinião, com a agravamento da crise financeira nos últimos dois anos e a dificuldade de se obter crédito no mercado, as empresas não terão como resistir a mais uma onda de aumento de custos.

Segundo pesquisa realizada pela Fenacon, a unificação do PIS/Cofins pode significar aumento médio de 104% na carga tributária. O impacto no setor de serviços seria ainda maior, de até 136% em média. “Se a situação já era ruim no cenário econômico que existia cinco anos atrás, com a piora da recessão, seria fatal para as empresas, principalmente para as médias, pequenas e micros”, avalia Machado Júnior. Essa é a categoria que mais emprega no país.

Proposta
A proposta defendida pela Fenacon passa pela adaptação do conceito de insumo. No entendimento atual, podem ser aproveitados os créditos relacionados a matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou outros bens e serviços consumidos durante a fabricação do produto. “Esse conceito foi construído com base na legislação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e precisa ser revisto”, destaca Machado Júnior.

A saída, segundo o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, seria permitir também o abatimento do custeio de mão de obra – e não apenas de bens incorporados ao produto final. “Dessa forma, o impacto no setor de serviços seria menor, porque nessas empresas, o maior gasto que se tem é com a folha de pagamento, a remuneração de pessoas”, argumenta Berti.

Governador Eduardo Moreira pede saída do presidente da Petrobras

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Em reunião colegiada do Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cigerd), na noite desta segunda-feira, 28, o governador Eduardo Pinho Moreira voltou a criticar a política de preços do combustível e foi enfático ao dizer que o presidente da Petrobras, Pedro Pullen Parente, precisa deixar o cargo. “Não há mais condições dele permanecer no cargo. O Brasil caminha para o abismo e a sociedade não pode pagar a conta de uma série de equívocos”.

O governador ouviu a atualização de todos os setores do governo, com relação ao impacto da paralisação dos caminhoneiros, que hoje chegou ao 8º dia, e destacou a gravidade do momento, pedindo bom senso do movimento grevista. “É claro que o movimento tem as suas razões, as suas justificativas e a sua legitimidade em função de uma política equivocada de preços da Petrobras, com consequências graves para o setor de transportes de cargas e para a própria população”, avaliou.

Ainda, segundo Moreira, Santa Catarina tem o menor imposto sobre o combustível. “Trabalhamos para não aumentar impostos e estamos reduzindo gastos públicos. Priorizamos o desenvolvimento e o reconhecimento à força do trabalhador catarinense. Todos precisam fazer a sua parte”, disse.

Eduardo Moreira frisou que o Brasil é um país que vive sobre rodas com mais de 70 % da produção distribuída pelo país através de caminhões. “Eles precisam entender que o que está acontecendo agora trará conseqüências para as próximas semanas e até os próximos meses. As cargas que estão sendo deterioradas agora demorarão tempo para se recuperar. É um prejuízo muito expressivo para Santa Catarina onde 30% da riqueza vêm do agronegócio”.

Por fim, o governador concorda que “o equívoco de aumentos diários não poderia continuar”, mas que é preciso pensar no peso das conseqüências. “Os caminhoneiros já obtiveram importantes vitórias e garantias, agora é hora de refletir e entender que a população brasileira precisa de bom senso”, concluiu.

Importação de alho chinês: Colatto e Anapa buscam beneficiar produção nacional

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A importação de alho chinês está prejudicando a produção nacional. Para buscar formas de acabar com as ilegalidades praticadas que visam a não incidência do direito antidumping, o deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC) e o presidente da Associação Nacional de Produtores de Alho (Anapa), Rafael Corsino estiveram em audiência, na última quarta-feira (02/05), com a secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior (MDIC), Yana Dumaresq.

“Nossos produtores estão passando por uma grave crise e as perspectivas de comercialização da safra são preocupantes. Precisamos de ações rápidas para barrar a concorrência desleal do alho chinês no país”, destacou o deputado Colatto durante a audiência no MDIC.

De acordo com dados apresentados pela Anapa, há empresas importadoras de alho que têm feito transações em quantidade não condizente com suas respectivas situações econômicas. “Pelo contrato social de algumas empresas é possível verificar que há uma total discrepância entre o papel destas empresas no mercado nacional, a quantidade de alho importado e os respectivos capitais sociais”, pontuou Corsino.

Durante a audiência, Colatto e Corsino solicitaram à secretária executiva do MDIC que sejam adotados os procedimentos que constam na Instrução Normativa 228/02, da Receita Federal, para fiscalização das empresas que apresentam indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e sua capacidade econômica e financeira.

Várias frentes de trabalho

Para tentar reverter a situação dos produtores, o deputado Colatto e a Anapa têm atuado também junto ao Ministério da Agricultura, ao Ministério da Fazenda, à Receita Federal e à Advocacia Geral da União. “Estamos agendando ainda uma audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para tratar do tema e buscar soluções”, disse Colatto.

O que é direito antidumping?

Os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática esta considerada como desleal em termos de comércio em acordos internacionais.

Dados

No Brasil, são consumidas aproximadamente 600 mil toneladas de alho por ano. Cerca de 40% é cultivado por produtores de 10 estados brasileiros, incluindo Santa Catarina, o restante vem da China, Argentina e Espanha. Atualmente, a atividade emprega mais de 4 mil famílias no país.

Assista meu discurso em plenário - https://youtu.be/BiJmvbjRNZI