Funrural: prazo para adesão é prorrogado até 30 de maio

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A informação foi anunciada pelo deputado federal Valdir Colatto na sexta-feira (27/04)

Os produtores rurais poderão aderir ao programa de Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – Funrural – até o dia 30 de maio. O prazo, que encerraria hoje (30/04) foi estendido por meio da publicação da Medida Provisória nº 828, no Diário Oficial da União.

“A decisão do Governo Federal foi fruto do trabalho da Frente Parlamentar da Agropecuária que quer garantir que o produtor regularize sua situação com mais segurança jurídica e após o julgamento dos embargos do STF”, pontuou o deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC).

Como fazer a adesão

De acordo com informações da Receita Federal, a adesão ao programa deverá ser formalizada mediante requerimento, na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço.

A documentação necessária e as orientações para o protocolo da adesão constam na instrução normativa IN RFB nº 1784, de 19/01/2018. Vale ressaltar que o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira prestação até o dia 30 de maio de 2018.

Embargos do STF

O STF pautou para o dia 17 de maio o julgamento de embargos declaratórios sobre a decisão que considerou constitucional a cobrança do Fundo. Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, esta ação é considerada decisiva para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o recolhimento da contribuição

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